Atribuição Privativas Do Assistente Social

Rua Florêncio de Abreu, n.º 848 – 8.º andar – Luz – São Paulo / SP – Fone: 2927-9076 SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE GERÊNCIA PSICOSSOCIAL BASES DE APOIO TÉCNICO PARA O SERVIÇO SOCIAL NA FUNDAÇÃO CASA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE GERÊNCIA PSICOSSOCIAL ÍNDICE ÍNDICE DE FIGURAS ............................................................................................. 3 APRESENTAÇÃO…

administrativa. G. Dispensabilidade: o IP não é imprescindível para a propositura da ação penal. Mas, se o IP for a base para a propositura da ação, ele irá acompanhar a inicial acusatória. 3. Prazos (Art 10º/CPP): A. Regra Geral: para os crimes de atribuição da polícia civil – para o indiciado preso: conclusão do IP no prazo de 10 dias, sendo este prazo improrrogável. – para o indiciado solto – 30 dias, cabendo prorrogação a requerimento do delegado e mediante autorização do juiz.…

respeito o sistema penitenciário adotado como forma de cumprimento de pena no Brasil, apontando suas prerrogativas. Para isso, elenca-se, inicialmente, o histórico da pena de prisão, fomentando seus fins temporais, até chegar em seu corpo de pena privativa de liberdade. Posteriormente, será abordado a origem dos institutos Penais e analisado de forma especifica os sistemas : Celular, Auburniano, Progressivo Irlandês e Inglês. Como foco elementar, será então conduzido uma analise em…

estabelece (através da execução forçada).” Nessa mesma linha de raciocínio, pode-se dizer que: “em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o…

estatísticas do Registro Civil mostram também que cresceu o compartilhamento da guarda dos filhos menores entre os cônjuges (5,4%), mais que o dobro do verificado em 2001(2,7%). O IBGE pode ser considerado um divisor de águas nos estudos do comportamento social, visto que é através das análises de seus dados que a sociedade pode se articular e fundamentar seus direitos. E a partir de então, temas relacionados à família, como princípios da afetividade, da responsabilidade,…

brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos; 4 – multa; 5 – verba indenizatória às vítimas; 6 – reparação do dano; 7 – tratamento de choque – penas privativas de liberdade de curta duração; 8 – tarefa – por exemplo, visita a hospitais, a residências de vítimas de trânsito, a obras assistenciais, a empresas e escolas;          9 – proibição de frequentar determinados lugares; 10…

3.5.5 Princípio da jurisdicionalidade............................................................................25 3.5.6 Princípio da proporcionalidade ........................................................................... 25 3.6 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ............................................................................. 26 3.7 PRISÃO DOMICILIAR.....................................................................................................26 3.7.1 Histórico…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CENÁRIO INSTITUCIONAL ELEMENTOS DA ANÁLISE INSTITUCIONAL DO CREAS NORTE - NATAL NATAL/RN 2011.2 CARLOS HENRIQUE AMORIM FARIAS IZADORA SANDRINE MORAIS DA SILVA CENÁRIO INSTITUCIONAL ELEMENTOS DA ANÁLISE INSTITUCIONAL DO CREAS NORTE - NATAL Caracterização institucional apresentado à disciplina de Núcleo do Fazer…

Guindani, Miriam Krenzinger A. Tratamento penal: a dialética do instituído e do instituinte. In: Revista Serviço social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n° 67, 2001 - Tema Sócio-Júridico. Pág. 38-51. Por: Camila Santos, Elizangela Rezende, Ana Paula Rosa, Maria Gorette1 Miriam Krenzinger A. Guindani, Doutoranda de pós-graduação em Serviço Social, professora dos cursos de Serviço Social da PUC-RS e Ulbra, representante do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul.2 Em seu artigo…

seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada). Em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o…