Atribuição Privativas Do Assistente Social

QUESTÕES ASSISTENTE SOCIAL SERVIÇO SOCIAL EDIÇÃO 2011 SÉRIE LÍDER. ATENDIMENTO AO CLIENTE SP (11) 4636-3044 msn: liderapostilas@hotmail.com www.liderapostilas.com.br 600 Questões Assistente Social Serviço Social www.liderapostilas.com.br Página 3 01. Em consonância com o disposto no artigo 7º da LOAS, as ações de Assistência Social, no âmbito das entidades e organizações de Assistência Social, observarão as normas expedidas pelo: a) Ministério do Desenvolvimento Social…

significativa que importa em negar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O aumento progressivo do número de processos, entre outras causas, decorre da grande evolução da sociedade nos últimos tempos, com uma significativa inclusão social e um considerável aumento no consumo, que, por si só, gera um aumento significativo de demandas até então inexistentes, tais como ações coletivas e ações repetitivas, salientando que o processo não foi pensado para este tipo de demandas,…

diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa, independentemente do rito processual previsto. Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantém sua capa sobre todas as contravenções penais e, agora,…

Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal. Graça ou…

DE ALMEIDA ROSÂNGELA ALVES FRANKE A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UBERABA-MG 2012 FERNANDA VILAS BOAS DE ALMEIDA ROSÂNGELA ALVES FRANKE A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção de título de bacharel apresentado à Universidade de Uberaba como parte dos requisitos para conclusão do curso de graduação em Serviço Social da Universidade de Uberaba.…

do óbvio recurso à prova testemunhal e o recolhimento das comandas utilizadas na festa, várias diligências podem ser realizadas pela Polícia e/ou pelo Ministério Público para chegar-se a este dado. A mais óbvia já foi anunciada pela Polícia: redes sociais serão vasculhadas à procura de imagens postadas pelos clientes antes do incêndio ou durante ele. Celulares serão periciados em busca de imagens ou vídeos do evento. As companhias telefônicas poderão ser notificadas a informar quantos…

Reckziegel Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre Porto Alegre 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 4 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ….......... 5 2 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A PENA DE PRISÃO................ 7 2.1 Os princípios e garantias da Constituição de 1988 e outras teorias de aplicação da…

constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais psiquiátricos, a falta de vagas nos estabelecimentos penais, as condições sub-humanas das casas prisionais e muitos outros. Nesse…

diversas necessidades básicas. Sendo certo que essas necessidades são essenciais a uma vida minimamente digna, e garantidas pela nossa própria Constituição Federal como, por exemplo, a saúde e educação. Sendo este o principal fator da desigualdade social instaurada no Brasil, a qual se torna cada vez mais gritante com o passar dos anos, fazendo com que a criminalidade aumente diariamente, já que o indivíduo acaba sentindo-se acuado a escolher o caminho mais viável pra ele para conseguir…

por “n” vezes. O MP pode oferecer denúncia caso haja justa causa; pode requisitar novas diligências, mas não deve especifica-las. No caso do indeferimento pelo magistrado, cabe a correição parcial; o MP pode defender o argumento de que não tem atribuição para atuar naquele caso e que o juiz não tem competência; ele pode pedir o arquivamento, se o juiz homologa, encerra-se o mesmo, tratando-se de ato complexo que depende de duas vontades. 4.5 INSTRUÇÃO Dos 11 entrevistados 2…