Atribuição Privativas Do Assistente Social

correta acerca do instituto da desapropriação. a) A desapropriação para fins de reforma agrária é indenizada integralmente em títulos da dívida agrária. b) Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório. Inclusive de execução, às entidades da administração indireta. c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo…

de Serviço Social Do Serviço Social no contexto prisional: sobre a afirmação da condição de cidadãos dos apenados Autora: Luana dos Santos Pimentel Rio de Janeiro / Set / 2008 Universidade Federal do Rio de Janeiro Centro de Filosofia e Ciências Humanas Escola de Serviço Social Do Serviço Social no contexto prisional: sobre a afirmação da condição de cidadãos dos apenados Luana dos Santos Pimentel Trabalho de conclusão de curso de Graduação, da Escola de Serviço Social…

INTRODUÇÃO O SUS vive hoje sérios impasses. Não tem uma coordenação que garanta equidade no atendimento a municípios tão heterogêneos. Na prática, prevalece a lógica privada: os setores privados recebem recursos para atender setores sociais não carentes e, além disso, o sistema de remuneração dos serviços à base de fatura permite a corrupção e o descaso com custo e qualidade de serviços. A política de redução dos gastos leva à deterioração cada vez maior do atendimento à população carente

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

pessoa for portadora de transtorno mental e entrar em crise, o que é que eu faço ....................................................................................................................................... 18 - Os psicólogos e/ou os assistentes sociais, das equipes de saúde do sistema penitenciário, devem realizar exames criminológicos? ............................................................................. 18 - As pessoas com transtornos mentais podem cumprir pena em…

Especiais Criminais 24 12.6.Competência do juiz de primeiro grau 24 13.PROCEDIMENTO 25 13.1.Concessão de liminar 25 13.2.Apresentação do preso e requisição de informações 26 13.3.Produção de provas 27 13.4.Intervenção do Ministério Público, do Assistente e do Querelante 27 13.5.Sentença 29 13.5.1.Requisitos da sentença em habeas corpus 29 13.5.2.O exame do mérito: a profundidade da cognição 30 13.6.Recurso contra a sentença de habeas corpus 30 14.COISA JULGADA 32…

1- INTRODUÇÃO: A pena nasceu como uma resposta àqueles que subvertiam a uma pré-determinada ordem social, geralmente regida por algum tipo de crença religiosa, em dado local e época, para que a “paz coletiva” imperasse de forma absoluta, sob o poder de algum líder espiritual ou chefe religioso, que ordenava qual castigo deveria ser imposto. As penas inicialmente eram extremamente cruéis e tinham cunho puramente religioso. Duas eram as espécies de penas conhecidas: a pena da paz (banimento)

inimputáveis diante da lei, e que cumpria, naquele estabelecimento hospitalar, a medida de segurança. • Ingressaram no fim da década de 1970, expandindo suas ações do âmbito das medidas de segurança (manicômio judiciário) para o campo das penas privativas de liberdade (estabelecimentos prisionais), participando de projetos que visavam à individualização do cumprimento das penas por meio de atividades de classificação dos apenados e acompanhamento de seu “tratamento penitenciário”.…

correta acerca do instituto da desapropriação. a) A desapropriação para fins de reforma agrária é indenizada integralmente em títulos da dívida agrária. b) Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório. Inclusive de execução, às entidades da administração indireta. c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas…