Atribuição Privativas Do Assistente Social

encontram submetidas as pessoas privadas de liberdade, com intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes. Segundo o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU os Mecanismos também têm como atribuição recomendar medidas para a adequação dos espaços de privação de liberdade aos parâmetros internacionais e nacionais e acompanhar as medidas implementadas para atender às recomendações. Como prevenção à tortura e outros tratamentos…

no meio social após o cumprimento da pena, bem como firmando-se uma contribuição preliminar para os estudo dos reflexos positivos e negativos gerado pela Penitenciária Industrial Regional do Cariri – PIRC, no aspecto relacionado com a recuperação dos presos da região caririense. Afigura-se unânime, tanto pela opinião pública, quanto pelos estudiosos, a concepção de que a situação atual do sistema carcerário brasileiro se apresenta como um dos mais relevantes complexos problemas sociais…

capital, 1 em Brasiléia e outra em Cruzeiro do Sul. As Centrais são estruturadas da seguinte forma: o 1 juiz; o 1 assessor; o 6 auxiliares administrativos; o 1 estagiário de direito; o 2 motoristas; o 2 técnicos, sendo 1 psicólogo e 1 assistente social (na capital) e no interior é composta de 1 juiz e 3 servidores. As Centrais possuem sala no Fórum Criminal da capital, de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul. As Centrais fiscalizam o cumprimento das penas e medidas alternativas. No…

.........................arts. 118 e 119 VIII - Dos Comissários de Menores ................ art. 120 IX - Dos Comissários de Vigilância ............... art. 121 X - Dos Depositários ................................... art. 122 XI - Dos Assistentes Sociais Judiciários........ art. 123 XII - Dos Avaliadores .................................... art 124 - Da Organização e Atribuições do Foro Extrajudicial ............................................ arts. 125 a 149 - Da Organização .........

Professora da Faculdade de Serviço Social da UNLP/Argentina e da PUC/SP O significado sócio­histórico da profissão Introdução Este texto apresenta alguns elementos para a compreensão das particularidades históricas do processo de institucionalização e legitimação do Serviço Social na sociedade brasileira, a partir da reconstrução teórica do significado social da profissão na sociedade capitalista. Constituem seus objetivos centrais: a análise do…

entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O conceito do MS Coletivo está fundado em dois elementos: I) Institucional: - caracterizado pela atribuição da legitimação processual a instituição associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados; e II) objetivo: - para defender o interesse coletivo. A legitimação é a primeira característica do MS Coletivo e…

promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 05/07: MEIO…

Perícia Médica Conceito A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional, ou seja, é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da…

SERVIÇO SOCIAL Informações sobre a profissão INTRODUÇÃO Maria Carmelita Yazbek O objetivo deste texto é apresentar algumas reflexões sobre o Serviço Social enquanto profissão, a partir da compreensão de que o fundamento das profissões é a realidade social. Nesse sentido, o pressuposto inicial desta análise é que a profissão só pode ser entendida no movimento histórico da sociedade. Sociedade que é produto de relações sociais, de ações recíprocas dos homens entre si, no complexo…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL RUBIA REGINA MARTINS DE SANTANA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTE SOCIAIS. Cuiabá 2009 1 RUBIA REGINA MARTINS DE SANTANA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTE SOCIAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Mato Grosso pela acadêmica Rúbia Regina Martins…