Atribuição Ibama

Naturais Renováveis – IBAMA Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à guia@celaf.ibama.gov.br I Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal -…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008: O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 5.583, de 16…

1988, fazendo com que o meio ambiente alcasse à categoria de bem protegido constitucionalmente. Órgãos Regulamentadores O Ministério de Meio Ambiente, como órgão superior tem a atribuição geral do controle, gerenciamento e fiscalização das questões ambientais. A este ministério estão ligados : O CONAMA e o IBAMA, que atuam a nível nacional além de suas ramificações a nível estadual e municipal. Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA)- órgão superior: o Conselho de Governo,…

A partir de agora salientaremos os documentos exigidos além dos habituais, a exportação deste produto necessita da autorização do IBAMA e do MAPA. Para autorização do IBAMA é necessário: 1-Cadastro de atividade (CTF) e do empreendimento (SisFauna). O cadastro de empreendimentos de fauna silvestre é feito por meio dos serviços informatizados na página do Ibama(www.ibama.gov.br). A atividade é cadastrada no CTF (Cadastro Técnico Federal) e o empreendimento, no SisFauna. 2 -…

noção comporta variadas possibilidades de atribuição de significados. No Brasil o Estado é o mediador principal do processo de gestão ambiental. Nesse processo de mediação ele é responsável pelo ordenamento e controle do uso dos recursos ambientais, e detém poderes que lhe permite criar mecanismos econômicos e fiscais, obrigar à reparação de danos causados ao meio ambiente e muitas outras ações inerentes à sua função fiscalizadora. O IBAMA, enquanto Órgão do Estado…

das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou…

Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 7º (Revogado pela Lei 8.028, de 12 de abril de 1990) Art. 8º Compete ao Conama: (Alterado pela Lei 8.028, de 12 de abril de 1990) I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II - determinar, quando julgar necessário, a…

Defesa Ambiental.  Artigo com a redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-1990.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). DA POLíTIcA NAcIONAL DO mEIO AmbIENTE Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao…

Fronteira, está realizando, no mês de agosto, uma operação conjunta das Forças Armadas Brasileiras, com o apoio de outros órgãos federais e estaduais, como a Polícia Federal (PF), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Secretaria da Receita Federal (SRF), o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), a Força Nacional de Segurança (FNS), a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas, dentre…

ambiental também é uma atribuição compartilhada entre os órgãos ambientais que integram o Sistema Nacional de Meio ambiente – SISNAMA. ESTRUTURTA DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA • Órgão Superior: O Conselho de Governo • Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA • Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA • Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai s Renováveis - IBAMA •…