Atraso No Pagamento De Condomínio

Individual? A Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 03. Qual o custo da formalização? O ato de formalização está isento de todas as tarifas. O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário…

____. No mesmo contrato, no item 05 que dispõe sobre a entrega do imóvel, a promitente vendedora, ora requerida, se compromete a entregar o imóvel em questão no mês de dezembro de 2009. O imóvel foi entregue somente em agosto de 2011, por tanto com atraso de quase dois anos. 1.1. DA DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL Como mencionado, a requerida apresentou ao requerente um contrato de adesão, sem possibilidade de ser alterado no todo ou em parte. Dessa forma, ao apontar a data para o…

br/topicos/2316337/preliminar-de-convencao-de-arbitragem 1) Imóvel não entregue em Fevereiro, data estipulada no contrato; 2) Financiamento não saiu em função de certidões positivas dos requeridos; 3) Cobrança de condomínio; 4) STF já decidiu que o condomínio só pode ser cobrado após a entrega das chaves; 5) Pagamento dos alugueis enquanto ouve atraso por parte da construtora; 6) No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível intuito personae 12; 7)…

DO CONDOMÍNIO GERAL Conceito: Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem amais de um titular, existirá o condomínio ou condomínio comum de um bem. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc). Espécies: a)Condomínio Geral: também chamado de tradicional ou comum, é classificado: Voluntário – art. 1314

sujeito a um acréscimo de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) a título de penalidade pelo atraso .VALOR QUE SERÁ REAJUSTADO JUNTAMENTE COM O ALUGUEL A CADA PERÍODO ANUAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O índice usado para reajuste anual (ou qualquer outra periodicidade que a lei estipular) será o IGP-M (FGV). PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o LOCATÁRIO não tenha em mãos os boletos bancários até o terceiro dia (3º) do mês de pagamento, este se obriga a pagar na sede da ADMINISTRADORA, ou a solicitar,…

..................... 98 CLÁUSULAS ABUSIVAS .............................................................................. 100 PROCON ............................................................................................. 108 FORMAS DE PAGAMENTO ...................................................................... 109 DIFERENÇA ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ......................................... 109 JUROS EMBUTIDOS ...............................................................

SÃO PAULO Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx CONDOMÍNIO RINGWOOD, personalidade jurídica de direito privado, localizado na [rua], [nº], [bairro], [cidade/estado], [CEP], [CNJP], representado pelo síndico em exercício, Sr. [Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [nº], CPF [nº], eleito por convenção condominial em [data], residente e domiciliado no apartamento [nº], do referido condomínio, por intermédio de sua advogada e bastante…

prazo determinado, nele permanecendo, ficará obrigado ao pagamento do aluguel até o último dia que o mesmo permanecer no imóvel, inclusive com majorações havidas, sendo que se os débitos devidos não forem efetuados no alto da efetiva entrega das chaves, o locador recusar-se-á a receber as chaves, entendendo-se que o aluguel continuará por conta do locatário. 2. O aluguel mensal é de R$900,00 (novecentos reais) mais a taxa de condomínio que vencerá sempre dia 01 de cada mês.…

e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas testemunhas, dos contratantes. DO CONDOMÍNIO Cláusula 16ª. Fica desde já ciente o LOCATÁRIO, que, em caso de edifício onde haja condomínio, restará o mesmo obrigado por todas as cláusulas constantes na Convenção e no Regulamento Interno existente. DA MULTA POR INFRAÇÃO Cláusula 17ª. As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicado…

condominial Sob a óptica jurisprudencial do STJ Tema: A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. Por: JOSÉ ABELARDO ARAÚJO PINTO Advogado (O.A.B./AM 6076) Pós-graduado em Direito Civil/Processo Civil Especialista em Execuções & Condomínios. End.: HÁBIL COBRANÇAS Av. André Araújo, 2151 - sala 103 Ed. Tropical Center – Aleixo CEP 69.060-000 Manaus/AM Fone: (92) 3634.7564 / 8247.77.17 e-mail: jabelardoapinto@yahoo.com.br site: WWW.vanguardaonline.com.br A…