Atraso No Pagamento De Condomínio

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – Campus POÇOS DE CALDAS/ MG TRABALHO DE DIREITO CIVIL – V Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O…

GRANDE-MS José Dirceu, brasileiro, casado, professor, inscrito no R.G. nº00000 e CPF 111.111.111-11, residente na Rua dos Arvoreados, n. 002 APTO 02, Bairro de Pinheiros, Campo Grande-MS, vem como representante legal do Condomínio “Entrada Para o Paraíso”, situado na Rua dos Arvoreados, n. 002, Bairro de Pinheiros, Campo Grande-MS, de CNPJ nº 000001, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 1),com escritório…

referente ao apartamento de n.º 35 e sua respectiva fração ideal de terreno. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mediante o cheque nº 001442 como se na Cláusula…

1 ­A realização de obras no condomínio em edificações depende de autorização dos demais condôminos? Justifique. O Código Civil taxa diferentes formas de aprovação de cada obra a ser feita em um edifício condominial, que deve ser observada a diferenciação feita pela parte geral do Código, em que classifica (no art. 96) as benfeitorias em três características, sendo elas: necessárias, úteis ou voluptuárias. São necessárias as que têm por fim…

3.Classificação O condomínio geral, também chamado de tradicional ou comum, é classificado em voluntário e necessário (legal), sendo disciplinado pelo Código Civil nos arts. 1.314 ao 1.330. Ocorre a voluntariedade no condomínio geral quando duas ou mais pessoas decidem, por livre deliberação de vontade, se tornarem proprietários comuns de uma mesma coisa ou bem a fim de usarem e fruírem tal coisa. Contas bancárias conjuntas são exemplos típicos de formação condominial voluntária, assim como a

Condomínio Voluntário Direitos e Deveres dos Condôminos Direito – “usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.” (CC, art. 1.314) Despesas com divisão e conservação da coisa e ônus – obrigação de concorrer, na proporção de sua parte. Presunção relativa de que as partes ideais são iguais (CC, art. 1.315) Renúncia da parte ideal –…

O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento? Não. Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1°, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente. Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares.

respeito, dispuser o contrato. Dentre os poderes conferidos pela lei à Comissão de Representantes, destacam-se os seguintes: • examinar os balancetes das receitas (contribuições dos condôminos) e das despesas (gastos com e para a construção) do Condomínio dos contratantes da construção do edifício, organizados pelo Construtor, inclusive a documentação respectiva, aprovando-os ou rejeitando-os depois de análise criteriosa, tudo dentro dos princípios éticos e morais que norteiam as…

habilitado, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA por atraso em taxas condominiais, com fundamento no Artigo 275, inciso II, letra “b” do Código de Processo Civil e no Artigo 12 da Lei 4.591/64, contra yyy, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS A promovida é proprietária de xxx. Segundo o preceituado no Código Civil em seu art. 1.336, I, e confirmado pela Convenção do Condomínio, o réu está obrigado a contribuir com as cotas condominiais…

financiadora então pode cobrar ou não cobrar juros sobre o valor financiado de acordo com o valor e o tempo de pagamento, ou mesmo não realizar a cobrança do valor financiado em caso de financiamentos não reembolsáveis. Empresas podem realizar financiamentos para novos equipamentos ou realizar uma expansão enquanto pessoas físicas pode realizar…