ação indenizatória atraso entrega obra

R$ ....para pagamento/financiamento na entrega das chaves, tudo conforme proposta de venda n°...., que faz parte integrante do Contrato, documentos anexos. A previsão da entrega da unidade objeto do contrato estava prevista para .... conforme item ..... do mesmo documento, com tolerância de 180 dias prevista na cláusula ..... do Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Entretanto, os prazos de prorrogação estipulados em contratos, também denominados de “prazo de carência”, quando previstos no contrato, devem ser utilizados exclusivamente em se tratando de caso fortuito ou força maior passível de comprovação. O ônus de arcar com o risco da atividade desenvolvida não pode ser transferido ao consumidor, não configurando caso fortuito ou força maior eventual escassez de materiais e nem de mão-de-obra especializada, nem mesmo a inadimplência de devedores, planos econômicos, exigências de órgãos públicos, etc., portanto, não eximem a construtora de arcar com multa pelo atraso na entrega da obra. Assim, a empresa não pode simplesmente atrasar a obra em 180 dias ou por tempo indeterminado, salvo se comprovado o caso fortuito ou a força maior. Neste sentido: EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. Considera inadimplente a construtora e compromissária vendedora quando não faz entrega do bem compromissado no prazo…

da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada”. Atraso Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obras no Brasil são entregues com atraso. “Todos os contratos preveem uma…

motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de (...), as partes assinaram Contrato de Obrigações a Fazer, através do qual o primeiro réu assumiu a obrigação de vender ao autor o apartamento nº (...), do Edifício Residencial (...), com sua respectiva fração ideal, situado na rua (...), com 03 quartos com suíte, sala para dois ambientes com varanda, banho social, cozinha e duas vagas de garagem cobertas, conforme demonstra o instrumento contratual trazido à colação. O preço,…

com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento de apresentação do imóvel e informações sobre a venda (maio/2011), foi apresentada ao Requerente uma Carta da MRV Engenharia (doc. anexo) enviada aos compradores sobre o cronograma de conclusão de obra, onde o bloco 11 estava prometido para ser entregue em 30/04/2012,…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

para qualidade total dos seus processo, no primeiro semestre de 2013 houve registro de um alto volume de reclamações por atraso na entrega do serviço prestado, ou seja, entrega das estruturas metálicas montadas em canteiros de obras. Definido em estudo preliminar que tais atrasos decorriam dos processos de expedição, recebimento, controle e estocagem de peças nos canteiros de obras, viuse a necessidade de realizar estudos a respeito dos mesmos, a fim de se determinar ações de melhorias…

Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. O autor efetuou o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$ ___ e __ (vinte) outras parcelas no mesmo valor, totalizando a quantia de R$ ____como se comprova pelo quadro resumo do Contrato Particular, cumprindo o Autor a sua obrigação nas datas…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683,…