Atr 7º

TRAPICHE S/A Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado de Administração de Empresas da Faculdade Jose Lacerda Filho De Ciências Aplicadas – Fajolca, como requisito parcial para obtenção da nota do 1º exercício da disciplina de TCC I do 7º período. Orientadora: Profª. Carolina Juliana L. Farias FACULDADE JOSÉ LACERDA FILHOS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO IPOJUCA-PE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 JUSTIFICATIVA 06 2.1…

do mandato. * Os vereadores também são invioláveis, mas apenas nos limites do município onde exercem suas funções * Os advogados possuem imunidade, não praticando injúria e difamação, quando no exercício regular de suas atividades – art. 7º, da Lei nº 8906/94 * Pessoa jurídica – calúnia – crimes ambientais 9605/98 * Exige-se seriedade na conduta * Se a ofensa é feita por brincadeira – jocandi animu – não há crime * repreender ou aconselhar a vítima –…

Imputação Pessoal: o Estado somente pode imputar os imputáveis: os maiores de 18 anos e com plena capacidade mental (arts 26 e 27 do CP) FONTES DO DIREITO PENAL 1) Classificação a) fontes materiais: produção das leis pela união; poder legislativo, atr 22 da CF b) Fontes Formais:=> conhecimento exteriorização do Direito penal. Podem ser: Fontes Formais Imediatas (Diretas) = as leis Fontes Formais Mediatas (indiretas) = costumes, princípios gerais do direito, analogia,…

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o

distribuição desses recursos; III - às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória; IV - a sua vigência; e V - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica. Art. 7º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PDAR de que trata esta Medida Provisória será executada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. § 1º A Secretaria de Aviação Civil…

garantias outorgadas pela Constituição e Lei Orgânica são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, tradicionalmente reservados aos juízes e agora concedidos aos promotores e aos promotores de Justiça na mesma dimensão que a estes (atrs 128 § 5° inciso, v, nn. 86-87). Deverá procurar sempre a verdade na sua atividade e em suas postulações, levando em consideração o caráter técnico-juridico; deverá obedecer aos prazos jurídicos; indicar…

DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL RIR IFRS SPED Você bem preparado para o futuro da profissão. SINDCONT-SP - CEPAEC; 'SINDCONT-SP - Comunicação – Fernanda Lopes Gomes Lei 12.973/14 – Principais motivos Alves' - LEI 11.638/07 Alteração da Lei 6.404/76: § 7º Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2º deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições…

capacidade e os direitos de família. A personalidade, conforme já estudado, é que rege a capacidade de gozo e aquisição dos direitos. No direito Internacional, é o art. 7º da LICC que dá o elemento de conexão: é a lei do domicílio da pessoa que qualifica sua personalidade. Afastamento da lei do foro. No caso de menores, o § 7º do art. 7º da LICC diz que vale o domicílio do chefe de família. Diante da CR 88, isto é inconstitucional, pois estabelece posição de inferioridade à mulher,…

meses"(in Curso de Direito de Trabalho, 4ª ed, LTR). É incontroverso que o recorrido não esteve licenciada por motivo de doença, e que o afastamento pelo período de 7 (sete) meses descontínuos nas não retira do ex-empregado o direito as férias. Dispõe o Atr. 133, CLT: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (…) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses,…

sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. Conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, e no artigo 7º da Resolução do FNDE nº 38/2009 cita o PNAE: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar…