Atividades Desenvolvidas Estagio Tst

Exigências do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego No Brasil, desde 1944, o desgaste da atividade da telefonista foi reconhecido pela legislação (artigos 226 a 230 da Consolidação das Leis do Trabalho) mediante jornadas reduzidas e obrigação de pausas, legislação essa confirmada pelo Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), n° 178, para todos os trabalhadores em atividade de telefonia, como é o caso do telemarketing (PERES, 2003). Entretanto, o poder público…

Direito do Trabalho – Questões do Livro 1) Como podemos diferenciar o estágio da relação de emprego? R: O estágio é considerado uma relação de trabalho, um ato pedagógico, e não uma relação de emprego. O estágio pode ser considerado como a atividade exercida por um estudante, em um ambiente de trabalho, visando o seu aperfeiçoamento prático-profissional. O estágio está previsto na lei n. 11.788/08. Para a realização do Estágio, deve haver, em primeiro lugar, um termo de compromisso…

trabalho. Sobre o assunto, é imperioso dedicar maior atenção ao aspecto que maior celeuma vem despertando: a competência para as ações decorrentes de acidente de trabalho, movidas por empregado em face do empregador. Portanto, a abordagem a ser desenvolvida destacará outros ângulos do tema proposto, mas se concentrará, por pragmatismo, no aspecto mais polêmico que a matéria suscita. Por essa razão, antes de adentrar diretamente à análise da temática proposta, buscaremos de modo rápido…

Jurisprudência São decisões reiteradas e uniformes que retratam uma mesma realidade jurídica. Quando temos uma questão que está continuamente sendo levadas aos tribunais a justiça tem que tomar uma posição diante destes assuntos. Temos também as súmulas do TST que torna uniforme uma decisão a respeito de determinado conflito. Ex: súmula 331 (fala da terceirização). A empresa é beneficiada pelo trabalho de terceiros. Esta súmula explica o que pode ser terceirizado ou não. Fala…

trabalho e Desenvolvimento Social SUMÁRIO INTERVALO HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO 5 5 5 FALTA GRAVE DO EMPREGADOR FALTA GRAVE DO EMPREGADO 17 SUMÁRO DO ADOLESCENTE EMPREGADO DO APRENDIZ DO ESTAGIÁRIO DO PROGRAMA ESPECIAL DE ESTÁGIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 33 43 44 45 45 CARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS TR CA RT E AB DE IRA AL HO Deve-se conservá-la sem rasuras. Ela contribui para assegurar o futuro do trabalhador e seus…

que não relacionados às suas atividades-fim, e sem a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, conforme vimos no item anterior. O Tribunal Superior do Trabalho – TST, disciplinou o assunto através do Enunciado nº 331 em que não se pode contratar empresas ou autônomos para que prestem serviços relacionados às atividades-fim do tomador de serviços (seja por empresa, profissional autônomo, sociedade simples ou sociedades sem fins econômicos). Atividades-meio são todas…

flexibilização. Há um caminho para reduzir, que é o caminho da negociação coletiva, o qual o trabalhador reivindicará no sindicato dos trabalhadores. NÃO confundam com norma mais favorável com condição benéfica => QUESITO DAS HIERARQUIAS! Súmula 51 do TST – trata a respeito da substituição de normas em um regulamento de uma empresa; quando o regulamento de uma empresa é modificado e há uma perda de uma condição mais benéfica, essa nova condição só valerá para empregados contratados…

flexibilização. Há um caminho para reduzir, que é o caminho da negociação coletiva, o qual o trabalhador reivindicará no sindicato dos trabalhadores. NÃO confundam com norma mais favorável com condição benéfica => QUESITO DAS HIERARQUIAS! Súmula 51 do TST – trata a respeito da substituição de normas em um regulamento de uma empresa; quando o regulamento de uma empresa é modificado e há uma perda de uma condição mais benéfica, essa nova condição só valerá para empregados contratados…

revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc. Adicional de remuneração para as atividades, insalubres ou perigosas: As atividades insalubres possuem adicional de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), conforme dispõe o art. 192 da CLT. O adicional para atividades perigosas é de 30% sobre a remuneração do empregado. EMPREAGADO DOMESTICO Segundo o art. 1º da Lei n° 5.859/72,…

natureza jurídica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, destacam-se diversas teorias, mas a que prevalece, inclusive na jurisprudência, é de que se tratar de uma contribuição social especial, com natureza trabalhista, em entendimento sumulado pelo TST (Súmulas 362) e TSJ (Súmula 210). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e hoje é regido pela Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto 99.684, de 8 de…