Atividades Dedireitos Humanos

Pode-se, assim, falar na originalidade dos direitos fundamentais, para dizer que são os primeiros a se levar em conta. A fundamentalidade revela-se pelo conteúdo dos direitos fundamentais (o que é dito: a referência aos valores essenciais do ser humano em sociedade e a preocupação com a promoção da dignidade), e revela-se também pela qualidade normativa (“onde” e “como” isso é dito: expressão no ordenamento jurídico como normas da mais elevada estatura: na Constituição ou em norma…

analisar-se-á o conceito de segurança humana, demonstrando que este se encontra intimamente relacionado aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988. Serão trazidos à baila os desafios do Estado brasileiro para evitar o sofrimento humano de seus cidadãos diante da mentalidade capitalista arraigada de que o desenvolvimento econômico é mais importante do que o social. Por fim, propor-se-á uma solução a estes entraves, a fim de que o desenvolvimento econômico seja…

comunicação de massa, as assertivas de pronunciamentos políticos que envolvem a política da sexualidade, a jurisdição dos corpos, das práticas sexuais e o controle das experiências afetivo-sexuais. Nesse contexto, surge como forma de luta por direitos humanos, o denominado Movimento LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. Este trabalho, baseado na combinação entre pesquisa bibliográfica e documental, objetiva fazer uma reconstituição histórica do…

o tema em função do elemento volitivo, o direito subjetivo é definido como poder de ação assegurado pela ordem jurídica. Para a teoria mista, que enfoca elementos teleológicos e psicológicos, trata-se de poder da vontade de satisfazer interesses humanos em conformidade com a norma. Assim, é correto dizer em direito subjetivo fundamental de pagar tributos, ou seja, a faculdade de pagá-los como estabelecido em lei editada nos termos da Constituição. 2 - Fontes Materiais ou Reais.…

hídrico Dentre os usos que alteram a qualidade de água em determinado corpo hídrico, além dos lançamentos de efluentes líquidos e gasosos, tratados ou não, de origem doméstica ou industrial, citam-se o desenvolvimento de atividades como a aqüicultura (tanques-rede) e demais atividades e/ou intervenções que modifiquem um estado antecedente em relação a parâmetros monitorados. Tais usos deverão ser analisados nos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e observadas…

denominado de “integração”. Relatam -se os malefícios causadospela existência de duas polícias com atuação num mesmo espaço geográfico. Constrói-se,também, com base em Propostas de Emenda à Constituição e na experiência de oito anosdesenvolvendo atividades tanto na Polícia Militar como na Polícia Civil do Estado do Ceará,uma estrutura policial nova, dinâmica e adequada, tratando sobre os novos cargos, o períododas promoções, a formação dos membros, as competências e a criação dos…

de tais noções introdutórias, a presente crítica literária, trará a baila os aspectos da intimidade confrontados nas relações de emprego, ponderando a discussão de quando a revista intima do empregado, realizado pelo empregador, deixa de ser mera atividade de segurança rotineira da empresa e passa a se constituir em violação da intimidade, prevista no artigo 5º, inciso x da constituição da republica federativa do Brasil, haja vista que, essa forma de inspeção é bastante comum, e quando é…

HABEAS CORPUS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma análise do Habeas Corpus no Processo Penal O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. 1. A Evolução histórica. 2. - O habeas corpus no Brasil e nas legislações estrangeiras- Uma breve comparação. 3. O Habeas Corpus e os direitos humanos. 3.1. O iluminismo de Cesare Beccaria- Um estudo baseado na obra Dos Delitos e das Penas. 4. Habeas Corpus no…

suas propostas. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem dispõe em seu Artigo 6º: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a ser ouvida em forma imparcial e pública (...)”. Já a Declaração Universal de Direitos Humanos estabelece no artigo 11: “Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido assegurada todas as garantias…

deve haver uma proporcionalidade entre os delitos cometidos por eventuais infratores e a pena a ser aplicada à estes, no sentido de haver uma efetiva e real concretização de humanização nas respectivas penas, respeitando-se os direitos básicos do ser humano, como boa aplicação do princípio que o legislador houve por bem incluir no bojo de nossa atual Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana. A pena não deve assumir o caráter de vingança, ante as atitudes…