Atividades Dedireitos Humanos

direitos e obrigações na ordem civil”. Sub­metido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Ao funda­mentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vo­cábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer,…

direitos e obrigações na ordem civil”. Sub­metido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Ao funda­mentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vo­cábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer,…

Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal: Diárias concedidas NOME/INTERESSADO PROCESSO Nº CARGO/FUNÇÃO DESTINO PERÍODO DE AFASTAMENTO ATIVIDADE Eliézio Marques da Silva 353.287-9 Oficial Judiciário Picuí, Caaporã e Mamanguape 21, 22 e 24/07/2014 Transportar processos referentes à Meta 04…

social não fique ao livre arbítrio dos seres humanos, o que se faz então necessário que existam normas reguladoras previamente estabelecidas, que visem coibir as ações não desejadas, impondo aos que assim procederem, sanções (punições). As ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de…