Atividades Dedireitos Humanos

direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Ao fundamentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vocábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer,…

direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367 (renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Ao fundamentar a sua emenda, justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vocábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer,…

Constituição e processo......................................................................................... Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas gerais processuais........ Processo e direitos…

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.......................................................................................... 249 7.1.1.2.1. Fatos naturais............................................................................................ 250 7.1.1.2.2. Fatos humanos.......................................................................................... 250 7.1.1.2.2.1. Atos lícitos.......................................................................................... 251 7.1.1.2.2.2. …

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