Atividades De Redação 9º Ano

habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema…

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de indústria, comércio atacadista e varejista do ramo de produtos de informática, tornando-os competitivos; CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica, CONSIDERANDO, ainda, as disposições do inciso III do art. 1º da Lei 13.418, de 30 de…

Em decorrência dos fatos acima citados e, voltando especificamente para a nossa Região, o processo de colonização de Guarantã do Norte incluiu um projeto de colonização oficial, em parceria com uma cooperativa – PAC-Peixoto de Azevedo/INCRA. No ano de 1979 foi criado pelo INCRA, através da Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso, um projeto de colonização: PROJETO DE ASSENTAMENTO BRAÇO SUL, com 211.000,0000 hectares, sobre a Gleba Braço Sul, para assentar aproximadamente…

Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará voltada principalmente a ações ensejadas por policiais militares, que devido ao contato direto com a sociedade e a própria atividade que executam estão mais sujeitos ao cometimento deste tipo de crime, sendo muitas vezes a tipificação do…

dinheiro e financiamento ao terrorismo 9 Legislação Brasileira sobre prevenção e combate a lavagem de dinheiro 13 Regulamentação do Bacen sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 15 Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 15 Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro – Gafi 17 Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro – GGILD 17 Estratégia Nacional de Combate à lavagem de dinheiro –…

PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) V - nos crimes contra a dignidade sexual de…

único. Considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos; II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados; III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores. LEI 15.242/10 (Art. 4º) – (DO: 18.898 de 28/07/10) A Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º…

Produção de texto 9º Ano LEIA: TEXTO DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA PESO DA ÁGUA NO CORPO (Fonte: Luciano Candisani, mergulhador, biólogo e fotógrafo submarino) Quais são os efeitos da pressão sobre um mergulhador? Sempre que um mergulhador submerge ele está sujeito ao aumento da pressão ambiente, gerado pelo peso da água sobre seu corpo. O que não é pouco. A cada 10 metros de profundidade no mar, o aumento…

estático é por natureza dinâmico, importando na garantia dos direitos seja pela via direta ou difusa de controle de constitucionalidade, neste ponto, e com a devida acuidade serão expostos os seguintes crimes: Homicídio (art 121) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, e homicídio qualificado (art 121 §2, I, II, III, IV e V); Latrocínio (art 157, § 3 in fine) extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada ( art 159, caput e §§1º, 2º e 3º), estupro (art 213, caput…