Atividades De Redação 9º Ano

através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Art. 4º O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira…

Etapa 3 Passo 1 “Após o estudo sobre os itens desta atividade (direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia

escolha da área de pesquisa do presente projeto, pretendeu-se apresentar a seara do direito que é, sem dúvidas, pouco debatida e ainda menos questionada por todos nós, operadores do Direito. Ainda que tal assunto venha a público apenas em anos eleitorais, cabe salientar que o amadurecimento da sociedade está diretamente ligado ao exame desta matéria. Assim, a interpretação de tal tema necessita ser realizada sob a ótica constitucionalista, numa espécie de confronto entre…

876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, estabelece que fica assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. 2. O art. 9º, caput, da EC 20/98 oferece duas opções ao segurado que já era…

pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. QUESTÃO 3: LETRA A/B/D: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO I - A CRONOGRAMA PARA TODOS OS CARGOS, EXCETO INTÉRPRETE DE LIBRAS Atividades | Datas Previstas | Período de Inscrições | 25/11 a 28/12 | Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição | 25/11 a 13/12 | Divulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos | 23/12 | Apresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de…

e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

ou consuetudinária) c. Quanto à origem: democrática e outorgada d. Quanto à estabilidade ou consistência ou mutabilidade: Imutável: não prevê nenhum processo de alteração de suas normas (Ex: Constituição brasileira de 1824, pelo período de 4 anos após a sua promulgação). Fixa: Só pode ser alterada pelo Poder Constituinte originário Rígida: Exige procedimentos especiais (mais rigorosos) para sua alteração (Ex: todas as Constituições republicanas brasileiras). Flexível:…

colocações diferentes, opostas. A proposta aqui apresentada consiste na redução dessas discussões, trabalhando somente o contexto da leitura e aprendizagem no ensino fundamental de nível II, comportando somente o estudo numa ótica voltada à turma de 9° ano, da Escola Estadual 11 de Agosto, tendo em vista uma transição importante na qual os alunos irão passar do fundamental ao médio. A aprendizagem da leitura é algo mágico, situado num processo de descoberta de um universo desconhecido,…

dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua territorialidade, para a implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006).…