Atividades De Redação 9º Ano

Milênio, com sede na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, bairro Coqueiral de Itaparica, Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, observados tanto o prazo máximo de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 4º, da Lei nº 10.870/2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Seção 1. Nº 146, 1 de agosto de 2014, p. 27) 4 II -…

apurado pela incorporadora. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.196, de…

crédito em virtude de vicio formal em sua constituição, afirmando que houve cerceamento de direito de defesa do contribuinte, não ocorrerá à extinção da obrigação tributaria respectiva, pois a fazenda poderá fazer novo lançamento, no prazo de cinco anos, da data em que se tornar definitiva a decisão (CTN, art. 173, inc. II). 4.1 PAGAMENTO Paulo de Barros Carvalho5 entende como pagamento a prestação onde o devedor ou outra pessoa por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância…

fixar em relação à assistência social. Já o art. 10, permitia aos Estados-Membros baixarem normas sobre saúde e assistência pública. Foi a primeira a falar em contribuição tríplice e a permitir a aposentadoria para funcionários públicos com mais de 68 anos de idade. A Constituição de 1937, esta não evoluiu, relegou a seguridade a terceiro plano, dispondo sobre a matéria apenas no art 137, em duas alíneas, não acrescentando nada às demais. Em 1946, ocorre a retirada do texto…

dirimentes e às formalidades da celebração. • Vide artigos 1.517, 1.521, 1.533 a 1.542, Código Civil. • Vide artigos 8º a 9º, Lei 1.110/50 (Reconhecimento dos Efeitos do Casamento Religioso). • Vide Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei n. 3.238, de 1º.8.1957) • Vide artigo 1.544, Código Civil. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá

realizado através de uma pesquisa, utilizando como auxilio sites de busca. Resultados e Discussões Desde 1º de janeiro de 2008, as demonstrações contábeis devem ser elaboradas em consonância com as novas regras (Lei 11.638/07, art. 9º), fato que traz importantes implicações, como, por exemplo, critério de avaliação do patrimônio e inclusão e exclusão de contas (ex. intangíveis e reserva de reavaliação). A partir de 1º de janeiro de 2008 as Empresas devem elaborar…

DEZ MELHORES DO I CONCURSO DE REDAÇÃO ”VOTO E CIDADANIA” 4 Capa: Ramon Cujui Freitas Fotografias: Cláudio Aparecido Pinto É autorizada a reprodução parcial ou total deste livro, desde que indicada a fonte. Programa Eleitor do Futuro. As dez melhores do I Concurso de Redação. Voto e Cidadania. Porto Velho. TRE/RO, 2006. 110 pg. Redação: políticas públicas 5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PROGRAMA ELEITOR DO FUTURO AS DEZ MELHORES DO I CONCURSO DE REDAÇÃO ”VOTO E…

do contrato, ou ainda nos casos de locações vigentes por prazo indeterminado depois de esgotado o prazo da notificação de não interesse de continuação da locação (denúncia vazia). Alerta, esta hipótese não alcança as locações residenciais. Nova redação dos dispositivos alterados: Lei 8.245/91: Das Ações de Despejo Art.59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... Conforme dispõe a norma processual o prazo de desocupação começa a…

Lei 8.666/1993 é o retrato fiel do seu tempo. Foi promulgada após um período conturbado da História brasileira. À época, era notório que parte das licitações e contratos administrativos envolvia desvios de verba pública. Já se passaram quase vinte anos desde a sua promulgação e a Lei Geral de Licitações (LGL) foi objeto de sensíveis modificações. Atualmente, existem três espécies de normativas extravagantes à LGL: o pregão, a concorrência-pregão e o Regime Diferenciado de Contratação –…

do contrato pagando a multa pactuada de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato. A nova legislação não alterou, portanto manteve intacto, o rol das hipóteses de dispensa da multa conforme já previsto na Lei 8.245/91. Nova redação dos dispositivos alterados: Lei 8.245/91- art. 4º - Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada,…