Atividades De Direito E Legislação Direito Constitucional

Dignidade da Legislação, de John Robert Seeley No primeiro capítulo que integra a obra o jurista John Robert Seeley o jurista bate, intencionalmente, sempre na mesma tecla com variações sobre o mesmo tema, a dignidade da legislação. Apontando o domínio Estatal na criação, modificação, revogação de nossas leis. O jurista se mostra apaixonado pela ciência política regida pela razão, teórico de espírito lúcido e de larga formação jurídica, demonstra claramente seu axioma ante a…

probatório, infrações correlatas e procedimento criminal a ser instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se pode olvidar a nocividade das atividades ilícitas praticadas por organizações criminosas no Brasil, bem como deve ser reconhecida a importância da referida legislação. Entretanto, uma legislação específica que acarreta a aplicação de sanções penais de notório rigor, não deve…

Princípios Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade

utilizando-se do direito constitucional e do direito processual civil. Podemos dizer que o direito desportivo, vem sendo considerado como um ‘novo direito.’ Citaremos a mais conhecida norma desportiva - a lei Pelé, enfatizando seus dispositivos legais. O direito deve-se e mantem-se em constante atualização, ou seja, o direito acompanha o processo de evolução e mudança do homem, e logo, podemos dizer a sociedade e o Estado. Com essa interação, faz criar novos direitos,…

Relação entre Direito e Economia Na sua essência o Direito é verbal, hermenêutico, almeja a justiça e analisa questões sob o enfoque da legalidade. A Economia, por sua vez, embora também verbal, é primordialmente matemática, almeja ser científica e examina questões tendo em vista o custo. Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia de mercado. Sem direitos de propriedade bem-definidos, é…

Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO CUIABÁ 2011 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de Cuiabá/MT, como exigência para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, sob orientação do Professor…

Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se…

FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO ERIVAN SOARES SANTIAGO FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NATAL 2014 ERIVAN SOARES SANTIAGO FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Projeto de Trabalho de Curso (TC) apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL), como requisito parcial para aprovação na disciplina Orientação Monográfica. Orientadora: Profa. Maria José Muniz.

e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação…

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