Atividades De Direito E Legislação Direito Constitucional

Direito Internacional dos Direitos Humanos: 1. Direitos Humanos na Constituição Brasileira. 1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito internacional.

Universidade Anhanguera – Uniderp Pólo Irecê CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ACADÊMICOS Andreia Dourado dos Santos RA: 441021 Hevilton Silva Santos RA: 412032 Jaiane Dos Anjos Alves RA: 416745 Thiago Da Silva Eduardo RA: 435024 Tutor (a) a distancia: Renata M. G. Dalpiaz Tutor (a) presencial: Alberto

DIREITO AGRÁRIO Inicialmente, nos primórdios da humanidade, o homem vivia de forma integrada à natureza, tendo a caça, a pesca e a coleta de frutos, a sua principal forma de subsistência. Em seguida, agrupando-se em tribos, o homem sentiu a necessidade de normas sociais reguladoras do bom convívio do grupo. Desta forma, ainda que de forma incipiente, surge as primeiras noções de normas reguladoras do uso dos bens e da terra. DIREITO AGRÁRIO NA ANTIGUIDADE - A Bíblia traz em seus escritos

Princípio da Inescusabilidade da Lei -> Legislação (em geral) – a qual todos estamos sujeitos (arquitetos ou não): * Constituição Federal; * Código Civil etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; .…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 JAIME SARMENTO QUEIROZ JUNIOR NITERÓI 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” em Direito Processual…

- Elabore o conceito dos seguintes ramos do Direito: 1. Direito Constitucional: É o ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado. O seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. 2. Direito Administrativo: É o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus

3 1. INTRODUÇÃO No desempenho de sua função jurídica, o Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de atividades, distintas mas intimamente relacionadas. Com a primeira, que é a legislação, estabelece normas que, segundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obrigações; são normas de caráter genérico e abstrato, ditadas aprioristicamente , sem destinação particular a nenhuma

UNIVERSIDADE TIRADENTES ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REJANE OLIVEIRA DE LIMA SANTOS GILVANIA RAMOS DE JESUS KELLY MENDONÇA Junho/2012 REJANE OLIVEIRA DE LIMA SANTOS GILVANIA RAMOS DE JESUS KELLY MENDONÇA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Analisar a constitucionalidade ou não das concessões de isenções sob a luz do Princípio da Isonomia elaborado

DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo como ramo autônomo do direito surge no século XIX, mas as normas regulando a Administração Pública já existiam antes do século VIII, como por exemplo os últimos livros do Código Justiniano. ESTADO DE DIREITO E FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A formação do Direito Administrativo se dá com a consagração do Estado de Direito e dos princípios da legalidade e da separação de poderes. HISTORICIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO O conteúdo do…

POLICIAL-MILITAR São Paulo 2012 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Alcides Dias Corrêa Neto RGM 66699 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO POLICIAL-MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Professora de Metodologia Científica do Curso de Graduação em Direito para carreiras militares da Universidade Cruzeiro do Sul, para a avaliação. São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. TÍTULO DO TRABALHO 5 2. TEMA 5 3. PROBLEMA 5 3.1. Segurança e Saúde Ocupacional 5 3.2. Aspectos legais 5 4.…