Atividades De Direito Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (Regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) 1 – INTRODUÇÃO: O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. O Código se apresenta como sistema protetivo, trazendo obrigações apenas aos fornecedores de produtos e/ou serviços, incluindo o Estado, tanto…

WEB AULA 1 Unidade 2 – Noções de Direito Privado Olá! Pronto(a) para mais uma aula? Agora nossa conversa tomará outra direção: vamos discutir temas alheios ao Direito Privado, isto é, temas que se inserem nas relações entre particulares. Vamos discutir dois temas muito importantes para o seu conhecimento sobre o direito: a responsabilidade civil (no âmbito do direito civil) e o direito do consumidor. Legal, não é mesmo? Será que quando sofremos algum dano patrimonial ou moral,…

Curso de Direito Unidade – Direito do Consumidor I ORIGEM DO CONSUMO No início o consumo se restringia aos bens indispensáveis a sobrevivência. Como um marco de nascimento da idéia de consumo, não somente de produtos indispensáveis à sobrevivência, mas também dos chamados “supérfulos”, pode se considerar, a partir da idade medida, quando começaram a se formar as cortes européias, os primeiros grupos da sociedade moderna a consumir sem restrições. Nas cortes européias

requisito essencial para aprovação em bacharelado no Curso de Direito da Universidade de Uberaba, sob orientação do Professor Msc. Paulo Leonardo Vilela Cardoso. UBERABA – MG 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL ALVES, Edilene Cristina Carvalho. CARDOSO, Paulo Leonardo Vilela Cardoso. RESUMO: Este trabalho estuda sobre a Responsabilidade Civil do profissional liberal, principalmente no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Buscou-se esclarecer diversos conceitos…

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

DIREITO DO CONSUMIDOR A proteção ao direiro do consumidor na CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumidor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção Codigo de defesa do consumidor: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; Em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. É uma lei avançada e muito elogiada por outros países. Foi feito por

K DIREITOS DO CONSUMIDOR E EMPRESAS CURITIBA Junho/2014 DIREITOS DO CONSUMIDOR E EMPRESAS 1 RESUMO O artigo explica as diferenças entre as pessoas jurídicas, suas vantagens, importância, e como seu uso é essencial para a existência da prática mercantil dos dias atuais. Fala sobre o consumidor, sua hipossuficiência, como o estado precisou agira para que este vulnerável seja protegido…

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II ANA CAROLINA SOARES LUCENA ANA LUÍZA CAVALCANTI BASTOS FERNANDO DE CASTRO MIRANDA JULIANA ARANTES DEL DUQUI NETO MARIANA DE LUCENA FABRÍCIO MÍRYA LOPES DE MELO SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pela Profª. Ma. Ana Claudia Costa Aguiar, para fins de avaliação da primeira unidade do semestre 2014.2. Natal – RN 2014.2 1. INTRODUÇÃO O…

FACSUM – FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROGRAMA DE INICIAÇÃO ÀS PRÁTICAS JURÍDICAS – PIPJ PROCON DE JUIZ DE FORA JUIZ DE FORA 2013 Aldemárcia A. Andrade de Oliveira – RA: 02360000539 Luar dos Santos de Aquino – RA: 02360000502 Mateus Saço Ferreira – RA: 01550001861 Thaís Montes Mota – RA: 02360000589 Wanderson Marques Pinto – RA: 01550001799 PROCON DE JUIZ DE FORA

e Defesa do Consumidor Rua Benjamin Araújo, nº 56, sala 115—Ed. Panorama, Centro. INTRODUÇÃO A defesa do consumidor é uma novidade da Constituição de 1988, assegurada como direito fundamental (Art. 5º, XXXII; 170, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) do Estado brasileiro. A instituição do Código de Defesa e Proteção do Consumidor se deu no dia 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078. Criando um micro-sistema próprio de tutela de direitos, onde o consumidor…