Atividade Final Eca

conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos…

vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser encontradas as normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por principal proposta dar tratamento diferenciado e proteção integral à crianças e…

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública I Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Giovani de Paula Nome do aluno: Rafael Carvalho Ramos Data: 05/04/2012 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e…

adolescência de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o mesmo. Também falaremos sobre os programas de atendimento ao adolescente que comete esses atos infracionais no município de Goiânia-GO e regiões metropolitanas. E por fim, descreveremos as atividades desenvolvidas por esses mesmos…

CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................8 REFERÊNCIAS..........................................................................................................10 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda as possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento a criança e ao adolescente. Assim como o processo histórico a cerca da efetivação dos direitos desse seguimento da sociedade. Tendo…

destes é essencial para o pleno funcionamento de cada tecido. O sistema cardiovascular, composto pelo coração e vasos sanguíneos, apresenta uma função primordial de transportar metabólitos e catabólitos oriundos da atividade celular de cada sistema, proporcionando assim plena atividade fisiológica (GOLDMAN et al., 2001). A Pressão Arterial (PA) é determinada fisiologicamente de acordo com diversos fatores intrínsecos e extrínsecos. Fatores fisiológicos intrínsecos como etnia, idade,…

enfrentamento dessa situação demanda uma articulação entre governos, família e sociedade. No Brasil, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes ganha expressão política a partir de 1990, com aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previstos na Constituição, fundamentado no princípio de proteção de meninos e meninas, buscando assegurar o respeito à integridade física, psicológica e moral. A violência sexual contra crianças e adolescentes são vista como…

vigente. 1.3 – Guarda unilateral. A mais adotada em nosso ordenamento jurídico, apenas um dos pais – na maioria das vezes a mãe – fica com a guarda física e jurídica do menor enquanto ao outro resta o direito de visitas que geralmente nos finais de semana. Nessa modalidade o detentor da guarda toma as decisões sozinhas, sem consultar o genitor que não possui a guarda. Este, por consequência, acaba se distanciando da educação dos filhos. 1.4 – Guarda compartilhada. É uma…

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…