Atividade Final Eca

acessos a rede de políticas públicas. 4.1- Objetivos Específicos O estatuto da Criança e do Adolescente asseguram a implantação de política de proteção especial às crianças e adolescentes consideradas em situação de risco pessoal e social. O ECA assegura Proteção Integral e Política de Assistência Social, a proteção social especial à criança-adolescente em situação de risco pessoal e social. A implementação de políticas sociais para o atendimento dessas crianças e adolescentes…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

finalidade a descrição de visita realizada na Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação – SERTE, com especial atenção ao Lar das Crianças Seara da Esperança, por tratar-se de medida de acolhimento institucional. Parágrafo único do Art. 101 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente em seu inciso 1º “o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta…

alteração trazida pela Lei 12.010/09, Nova Lei de Adoção, que modificou o ECA em diversos pontos, as adoções dirigidas eram deferidas pelos juízes levando em consideração o afeto entre a criança ou adolescente e os pais adotivos. Era irrelevante o prévio cadastro do adotante, desde que observada compatibilidade entre a criança e a família que a acolhia, assim como demais requisitos legais. A referida lei alterou o art. 50 do ECA, acrescentando-lhe o parágrafo 13, que mitiga a…

CRIANÇA SEGUNDO - ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...........................................................05 3 - POLÍTICAS SOCIAIS DO GOVERNO VARGAS..................................................06 4 - CRIANÇAS COMO ATORES SOCIAIS E COMO SUJEITOS DOS SEUS PROCESSOS DE SOCIALIZAÇÃO, PRODUTOS DAS DIFERENÇAS E DA PLURALIDADE...........................................................................................................07 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA ITABUNA – BA JUNHO - 2013 DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

RETROCESSO NA CONQUISTA DE DIREITOS1 KOPROWSKI, Luiz Cesar2 RADAELLI, Patrícia Barth3 RESUMO Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA (Lei 8069/90), discute-se Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a favor da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. Grande parte da sociedade mostra-se a favor e acredita que seja uma forma de justiça tornar os…

Conclusão de Curso I, do curso de Serviço Social, orientado pela Professora Especialista Márcia Mesquita Vieira. Palmas - TO 2011 LISTA DE TABELA LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CNS CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CT CONSELHO TUTELAR DPCA DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE IES INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SUAS SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL…

nas despesas domesticas. Ao final do século, com a constituição de 1988, em seu artigo 227; o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis com o objetivo de defender os direitos dos pequenos. Segundo o ECA, artigo 2º, caput, “considera-se criança, para todos os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. É incontestável os benefícios que a criação do Eca possibilitou,…