O conceito de atividade economicamente organizada à luz do Código Civil de 2002

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS - CCJP ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ECJ Título: O CONCEITO DE ATIVIDADE ECONOMICAMENTE ORGANIZADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Rio de Janeiro, 09 de Março de 2014. I. INTRODUÇÃO I. I A ORIGEM DO DIREITO DE EMPRESA O Direito Empresarial – este dotado de diversas nomenclaturas, tais quais: Direito de Empresa, Comercial, Mercantil... – teve sua origem na Idade Média, principalmente na Europa Ocidental, mais notadamente na Alemanha, França, Inglaterra e Itália. Ao contrário da maioria dos ramos do direito contemporâneo, o Direito Empresarial não teve como “nascedouro” o Império Romano, visto que as atividades comerciais àquele tempo não faziam parte da esfera de atuação dos magistrados, que o encaravam como um direito de “segundo plano”, cuja atividade objeto era exercida por estrangeiros e escravos. O desenvolvimento do Direito Comercial está intimamente relacionado ao desenvolvimento dos Direitos Marítimo e Internacional, tendo em vista que sua normatização se deu entre os séculos XVII e XIX, em concomitância com a evolução das sociedades europeias e com o mercantilismo, movimento que abalou o plano jurídico-econômico das nações europeias e as fez repensar o direito através de uma nova perspectiva macroeconômica e internacional. O Código Civil Italiano de 1942, por sua vez, marcou o início da…

de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga Graduação: Administração 2º Ano Disciplina DIREITO COMERCIAL FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga Nos primórdios... HAVERÁ EVOLUÇÃO ? COMO ? Sociedade “organizada”... 1 FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga Direito de Empresa/Comercial DIREITO EMPRESARIAL Títulos de Crédito Falência e concordata Sociedades CF, CC, Leis Extravagantes FAIBI –…

(2010, p. 02): com a teoria da empresa, o direito comercial passa a ser baseado e delimitado na atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, libertando-se da arbitrária divisão das atividades econômicas segundo o seu gênero, como previa a teoria dos atos de comércio. A teoria dos atos de comércio fundamentava-se no elemento nuclear da troca, que é afastada com a teoria da empresa, para a inserção da atividade econômica organizada para a…

juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para…

profissionalmente atos de comércio. Ainda com citações do Manual de Direito Comercial, a definição lá descrita de empresa é: o exercício profissional de uma atividade organizada, ou, melhor expressando, de uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens de serviços. Empresário é, conforme o artigo 966 do Código Civil, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa é, então,…

porém, formais , engessadas em documentos, testemunhas , cartórios etc. A coisa muda coisa a intensificação do mercantilismo como eixo econômico principal substituindo o feudalismo, conferindo à atividade mercantil leis diferentes das do direito civil. É fato que precisávamos de normas mais céleres e dinâmicas voltadas para a praticidade do comércio. Surge , então, um novo direito sistematizado no campo legislativo, administrativo e jurídico chamado direito comercial. Pronto ! A…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância – Polo Anhanguera Júlio de Castilho Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Gestão de Pessoas ATPS – DIREITO EMPRESARIAL DANIELE ALESSANDRA DA SILVA MEDINA RA: 7982710982 ELIANA CHAVES FERREIRA RA: 7982710893 JUSCIMAR FERREIRA CAMARGO RA: 446336 Campo Grande - MS 2013 Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância – Polo Anhanguera Júlio de Castilho Curso Superior Tecnologia em…

com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades…

Comercial e o Direito de Empresa Os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa para se sustentar e viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem participa dessas organizações são pessoas que têm a habilidade de combinar os fatores de produção desses produtos ou serviços e visam com isso a obtenção de lucro ou riqueza. 2 O Direito Comercial e o Direito de Empresa Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa A…

Matrícula/FASE OBJETIVA: Atos de Comércio/FASE SUBJETIVA MODERNA: Teoria da Empresa Atos de Comércio : Comerciante Atos de intermediação entre produtor e consumidor Habitualidade Finalidade de Lucro Atos de Empresa : Empresário Produção Circulação de Bens Circulação de Serviços Atividade Economicamente Organizada Artigo 966 Código Civil Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.…