LEI DELEGADA

LEI DELEGADA Osasco 2014 Ronaldo Fabiano dos Santos Almança Sarah Rodrigues Alves LEI DELEGADA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do 4º semestre do curso de Direito, orientada pela professora Tais Cavalcanti, na Fundação de Ensino para Osasco – FIEO. Osasco 2014 SUMÁRIO 1. Lei Delegada___________________ ____________________________________04 e 05 2. Natureza da Lei Delegada_________________________________________________05 3. Matéria Vedada a Delegação____________________________________________05,06 4. Processo Legislativo Típico e Atípico______________________________________06,07 5. Delegação ao Presidente da República ________________________________07,08, 09 6.Delegação do Poder Legislativo nos Estados Unidos__________________________09,10 7. Exemplo de Lei Delegada__________________________________________10,11,12,13 8. Conclusão_____________________________________________________________14 9. Bibliografia_____________________________________________________________15 Lei Delegada A lei delegada, é outra espécie de ato normativo admitido pela Constituição Federal em vigor. Esta na sistemática constitucional, é um ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. Assim, o Legislativo brasileiro está habilitado a delegar o poder

)” (destaque nosso). Posteriormente, o ordenamento foi inovado com a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992, verbis: “LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências. Art. 1º - Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de…

leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores de renome com mais notoriedade sobre o determinado assunto. Sumário …

tratam da estrutura de pagamento do pessoal da Policia Militar de Minas Gerais, abordando os seguintes temas vencimentos e vantagens, gratificações de tempo de serviço, substituição temporária, honorários e as indenizações, diárias, ajuda de custo e fardamento. . 1.VENCIMENTO E VANTAGENS Os vencimentos e vantagens encontram-se dispostos nos artigos 35 a 60 do Estatuto dos Militares do estado de Minas Gerais e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Delegada nº…

de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar. São normas jurídicas (ou espécies normativas), produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Essas espécies normativas têm como intuito: regulamentar, acrescentar, e criar normas para a sociedade. LEIS DELEGADAS Lei Delegada (vide artigos…

FEDERAIS LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS * LEIS DELEGADAS * MP DECRETOS LEGISLATIVOS RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO ( CONCEITOS e CARACTERÍSTICAS: b.1) Constituição Federal – noções gerais: b.2) Emendas à Constituição Federal – conceito: – quórum: – últimas Emendas à CF: (www.planalto.gov.br/legislacao/constituicao) b.3) Leis Complementares Federais – conceito: – quórum: → Quantas Leis…

DIRETORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 161/010 Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a cria a GRADAT – Gratificação por Desempenho de Atividade Trânsito, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada do estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de S.J.R.Preto. Autor: Vereador Sargento OHNO Parecer Jurídico O projeto de lei sob exame tem por objetivo (cf. art. 1º, caput),…

falemos da competência; é apropriado à causa, acordar que, constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder Público Federal. Desta feita, o Ensino Superior desenvolve-se por faculdades privadas tão somente por delegação do Poder Público Federal e sob a inspeção do Ministério da Educação - MEC. Este é o entendimento de vários tribunais, conforme apontam os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE…

Parecer nº xxxxxxx Trata-se de processo administrativo aberto para a contratação de empresa especpara expansão do Porto xxxxxxxxe áreas delegadas pela União Federal. . O projeto básico encontra-se em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, sendo aplicável a Licitação tanto na modalidade Concorrência , quanto sob a forma de Pregão, por conveniência do gestor. Este é em síntese o relatório DA REGÊNCIA LEGAL Preliminarmente, cumpre aqui discorrer acerca da Regência legal…

ordem constitucional. (...) A revisão serve para alterar a constituição, mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma constitucional o meio propício para fazer revoluções constitucionais. No art. 59 da Constituição Federal, no tocante às espécies legislativas e ao seu processo legislativo, deverá ser observado pelos entes federados, não devendo modificar, substancialmente, o processo legislativo instituído pela Carta Maior , podendo, no entanto, optar pela supressão de alguma…