INDENIZAÇÕES PMMG

estrutura de pagamento do pessoal da Policia Militar de Minas Gerais, abordando os seguintes temas vencimentos e vantagens, gratificações de tempo de serviço, substituição temporária, honorários e as indenizações, diárias, ajuda de custo e fardamento. . 1.VENCIMENTO E VANTAGENS Os vencimentos e vantagens encontram-se dispostos nos artigos 35 a 60 do Estatuto dos Militares do estado de Minas Gerais e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Delegada nº 37 de 13 Janeiro de 1989. “Art. 1º - A remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é composta de: I - vencimento, compreendido: a) soldo; b) gratificações; II - indenizações; III – abono... ...Art. 5º - O valor do soldo é fixado segundo os seguintes preceitos: I - o do posto de Coronel é fixado em reais; II - os dos demais postos e graduações são fixados segundo uma tabela de escalonamento vertical na qual o soldo do posto de Coronel é referido ao índice 1000 (mil)...” Lei delegada 37 de Janeiro de 1989 A remuneração dos integrantes da Polícia Militar de Minas gerais é dividida em vencimento e provento. Vencimento é a remuneração devida ao militar da ativa, dividida em soldo, salário base do posto ou graduação do militar, e gratificações, composta por indenizações e abonos, ao qual o militar faz jus. Provento é a remuneração devida ao militar inativo, composta por soldo ou quotas de soldo (existirá a quota de soldo, quando o militar for reformado…

PANTOJA DOS ANJOS DIEGO MAGALHÃES MEDEIROS EWERTON THERSON LIMA DO NASCIMENTO JORGE LUIZ ROSSI FILHO JUNIOR SIQUEIRA DA SILVA SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA SEGURANÇA PÚBLICA Manaus 2013 ANDERSON CORDEIRO DOS SANTOS ARY ARNOUD PANTOJA DOS ANJOS DIEGO MAGALHÃES MEDEIROS EWERTON THERSON LIMA DO NASCIMENTO JORGE LUIZ ROSSI FILHO JUNIOR SIQUEIRA DA SILVA SISTEMA DE SEGURANÇA…

Dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, em consonância com a Lei Delegada nº 37, de 13Jan89, e o Decreto nº 41.313, de 19Out00, assim como a Lei Delegada nº 43, de 07Jun00, e CONSIDERANDO: 1. O disposto no Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de…

DIRETORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 161/010 Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a cria a GRADAT – Gratificação por Desempenho de Atividade Trânsito, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada do estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de S.J.R.Preto. Autor: Vereador Sargento OHNO Parecer Jurídico O projeto de lei sob exame tem por objetivo (cf. art. 1º, caput),…

Municipal, para melhorar a segurança do município, mas em contra partida, prejudicar a educação e a saúde, retirando verbas de vital importância, é cheio de falhas e inconstitucional, como apresentaremos a seguir. Tomando por base a Constituição Federal de 1988, podemos analisar que o ato do prefeito vai contra vários dispositivos da referida Constituição. Pode-se começar analisando a incumbência da segurança pública acerca da polícia militar e civil. Diz o art. 144 da CF/88, que o cabe…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

2014/02 CURSO Direito SEMESTRE 2 DISCIPLINA Direito Penal I – Parte Geral I PROFESSOR Pamela dos Santos Cristan ATIVIDADE: EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE/ILICITUDE.  Esta atividade é INDIVIDUAL e deve ser entregue na mesma data em que for aplicada.  Por esta atividade PODERÁ, a critério do docente responsável pela disciplina, ser atribuída pontuação na AV2, caso seja necessário ao discente complementar sua nota até a média (6,0).  Esta atribuição, todavia, NÃO excederá de 2…

Constituição. As competências do Presidente são amplamente previstas na Constituição da república. Berm como suas atribuições são previstas, também são as competências privativas, as quais não podem ser delegadas e as que podem ser delegadas, previstas no parágrafo único do mesmo artigo. O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o…

RECURSOS HUMANOS Prof.ª Adriana Giovanela Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração – Estágio I 06/12/2011 RESUMO O trabalho apresentará o estágio realizado na Instituição concedente Delegacia de Polícia Civil de Ametista Do Sul/RS na área de Recursos Humanos, o qual foi desenvolvido e acompanhado pela Delegada de Polícia Aline Dequi Palma ID 2776970. Estágio este que foi aplicado na secretaria da Organização, acompanhando os processos de…

Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1 Hierarquia-Disciplina-Legalidade: As Bases do Dever de Obediência do Militar Estadual; 2.2 A Atividade Policial Militar e os Direitos Humanos: Repúdio à Violência; 2.3 A Questão da Desmilitarização; 2.4 A Questão do “Bico”; 2.5 Desvios Éticos e Formas Eficientes de Combatê-los; 3 Considerações Finais. RESUMO: Estuda-se, no presente trabalho, o modelo de formação militar dos agentes de segurança pública, e a compatibilidade dessa formação com a…