Atenção Primária A Saúde Na Era Pós Cf 88

financeira – Brasil. 3. Orçamento – Brasil. 4. Administração pública – Brasil. 5. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título. 13-0213. CDU: 336.13(81) O Autor Augustinho Vicente Paludo é Bacharel em Administração pelas Faculdades SPEI, com pós-graduação em Administração Pública pelas Faculdades Unibrasil com MBA em Gestão Pública pela Fatex. É professor de Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária, e Administração Pública na Faculdade Aprovação Curitiba e tutor…

quase totalidade decorrentes de ações impetradas contra o SUS-DF (apenas seis ações o foram contra operadoras de planos de saúde). 79% dos autores estavam sendo atendidos em serviços públicos de saúde, enquanto 21% tinham tido o medicamento que pleiteavam prescrito por um médico ou serviço de saúde particular. Até 2001, observa-se a ocorrência de um número pequeno de ações, 88% das quais impetrada por doentes de aids requerendo o fornecimento de antiretrovirais. A partir de 2002, o…

vigência 45 dias da publicação). Ademais, uma norma não mais vigente, por ter sido revogada, poderá continuar vinculante, tendo vigor para os casos anteriores à sua revogação, na preservação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; LICC, art. 6º, §§ 1º a 3º). Entendida a diferenciação terminológica existente entre os termos acima referidos, cumpre enfrentar a questão da classificação das normas constitucionais. 4 CLASSIFICAÇÃO…

notoriamente, significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da…

mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina…

Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - FACE Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA SAMARA HADDAD SIMÕES MACHADO POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS: ANÁLISE DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE Brasília 2012 ii SAMARA HADDAD SIMÕES MACHADO POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS: ANÁLISE DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE Dissertação de Mestrado em Administração,…

de terceiros. Não se confunde com a irrenunciabilidade, a qual atinge a própria pessoa envolvida, impedindo-a de abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA (CRFB/88, art. 5°, caput). 2.1. Direito à vida: dupla acepção. a) direito a permanecer vivo. b) direito a uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela…

experiência e seus recursos com transparência e disponibilidade nas Secretarias de Assistência Social de São Paulo e de Campinas e nos serviços visitados. Aos professores (as) da PUC-SP e colegas de classe e do NEPSAS. Aos meus amigos e amigas da Saúde, da Assistência Social e da vida, pela experiência compartilhada e o aprendizado construído. A minha família. Ao meu querido companheiro Amir. RESUMO Nome da autora: Neiri Bruno Chiachio Título: A construção dos Serviços de Assistência…

incriminações vagas e indeterminadas. O autor acima informa ainda que, para parte da doutrina, existe distinção entre o princípio da legalidade e o da reserva legal, sendo que aquele refere-se a quaisquer dos diplomas elencados pelo art. 59, da CF/88, ao passo que este diz respeito apenas a leis ordinárias (regra) ou complementares (exceção). Porém, em que pese as posições em contrário, mesmo adotando-se a expressão “princípio da legalidade” não se pode ter outro raciocínio se não o…

progresso do conhecimento. Na condição de presidente da SBD, agradeço aos colegas que generosamente emprestaram seu conhecimento à produção desse importante e útil trabalho, demonstrando, mais uma vez, espírito público e responsabilidade social. Saúde para todos!  D iretrizes sbD 2 006 SBD Brasileira de Diabetes Sociedade Este trabalho, que se constitui na primeira diretriz da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), foi iniciado na gestão do professor Leão Zagury como…