Assistência Jurídica Gratuita

DEVERES DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER LARISSA MARTINS DE MELO RODRIGO CURCINO CATARINO TIAGO FREITAS DE OLIVEIRA UELITON DE SOUZA FARIAS Orientador: Prof. Ms. CHRISTIANO BITTAR Trabalho de Deontologia Jurídica apresentado à UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção do Título de Bacharel. RIO VERDE - GOIÁS 2015 OS DEVERES DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA INTRODUÇÃO Sobre o tema em questão,

CONCEDIDA. 1. O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, corolário do princípio Nemo tenetur se detegere, que preceitua que o "(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado", há de serestendido aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo Ministério Público por função de condutas descritas na denúncia, postas em relação com os crimes imputados. 2. As testemunhas têm o…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em desfavor da E CIA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º , sediada em local incerto e não sabido, sob os fatos e fundamentos jurídicos assim aduzidos: DAS PUBLICAÇÕES Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das inúmeras ações ajuizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica da ......, instituição destinada a prestar assistência judiciária gratuita a pessoas de baixa renda, requer, desde já, sejam as…

768, Bairro Centro, Manaus/AM, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Uninorte, onde recebe notificações, vem requerer a Vossa Excelência a RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL o registro do REQUERENTE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, o qual deveria constar na folha 09 do livro nº A-09, no Cartório do 1° Ofício de registro Civil de pessoas Naturais da Comarca do Careiro Castanho - AM, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx Salvador/BA, CEP: 00000000000000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer se digne Vossa Excelência a deferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal nº 1060/50, artigo 3º, tendo em vista que a Requerente é dona de casa, portanto, incapaz de arcar…

Conceito de hipossuficiência o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...).[24] Trata-se de “um conceito…

do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante deixa de efetuar pagamento do preparo, tendo em vista ser este o objeto do presente Recurso, requerendo lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. DAS FORMALIDADES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em atenção ao disposto no artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa: Advogada da agravante: Valquiria Volpini Fuentes, OAB/SP 337.356, podendo ser intimada ou…

CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, nº 74, andares 5,6,9,14,e,15, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-205 (doc. 04), pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA Vale-se o demandante do art. 4° da Lei nº 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos…

-Hospital Beneficente Cap.1 disposições preliminares Art.1º a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidos às pessoas jurídicas d direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto na lei. 1) A maior vantagem em torna uma entidade beneficente, é a verba investida na entidade pelo o estado e a…

escritório na Rua Odilardo Silva nº 3008, Trem, CEP 689000-000, Macapá – AP, onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Excelência, com acatamento e urbanidade, propor RECLAMAÇÃO CÍVEL em face de GASTRONOMIA SAUDAVEL EIRELLI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 12.826.219/0001-23, com sede na Avenida Dr. Silas Salgado, 2892, Santa Rita, CEP 68901-346 , Macapá – AP, o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: 1 – DO…