Assistência Jurídica Gratuita

vivência prática da atividade jurídica e desenvolvimento da escrita e produção de textos jurídicos, com o aprendizado das técnicas e termos utilizados na prática advocatícia. 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco – Núcleo de Petrolina, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02898512/001-67, sediada na Rua Augusto Brandão, n° 187, Centro, Petrolina-PE, tem como razão de existência o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita à…

PROVISORIOS em face de ???????, pelos motivos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O requerente é pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem comprometer sua sobrevivência e de sua família, além dos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência. Desta forma, requer lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe a Lei 1.060/50. A jurisprudência é…

060/50, a simples manifestação na exordial é bastante a ensejar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Senão vejamos: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Ademais, a assistência jurídica gratuita é um direito constitucional fundamental de acesso ao ordenamento…

Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO Pelos motivos especial previsto na lei 6.015/1973 (lei de registros públicos), especialmente no art.109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos juridios a seguir expostos: DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que: Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA… DE FAMILIA DA COMARCA DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JANETE DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade RG nº: 001.643.600, inscrita no CPF/MF nº: 033.247.081-41, neste ato em nome proprio representando o menor impúbere JOSÉ PEDRO DE LIMA CARDOSO, nascido em 19 de fevereiro de 2006, conforme Certidão de Nascimento em anexo pelo numero de ordem…

..................................................... 26 26 28 30 33 CAPITULO 3 – INICIATIVAS: CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA AOS MENOS FAVORECIDOS..................................................................... 3.1 Assistência Jurídica aos Pobres...................................................................................... 3.2 Defensorias Públicas...................................................................................................... 3.3…

data de ____________, as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se verifica da certidão de casamento anexa, com matrícula sob o nº ______________ do Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da cidade _________________ Desta união não advieram filhos, e durante a constância do casamento as partes não adquiriram bens móveis ou imóveis, inexistindo bens a serem partilhados.

a expor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/50, tendo em vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p.100): “Nos termos do artigo 4º,…

do NUPRAJU- Núcleo de Praticas Jurídicas da Anhanguera Educacional de Rondonópolis que abaixo subscreve nomeado às folhas 59, nos moldes do artigo 9º, II, do CPC, na qualidade de CURADOR ESPECIAL, vem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA, nos termos expostos: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A requerida, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 1.06/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, já que…

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei, conforme declaração acostada a presente exordial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. Assistência judiciária…