Assistência Jurídica Gratuita

pelos motivos de fato de direito que passa a expor: Impugna a requerida, o pedido de concessão de justiça gratuita requerido na exordial pelo Requerente, com fundamento deste possuir condições de arcar com as custas e despesas judiciais do processo. No entanto, faz-se necessário tecermos algumas considerações. Primeiramente, para a obtenção do benefício a assistência judiciária gratuita, o requerente tem que preencher os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da…

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, buscando garantir efetivamente o acesso à justiça a essas pessoas, a Lei Maior inovou na ordem jurídica brasileira ao trazer a previsão de um órgão responsável exclusivamente pela assistência dos necessitados: a Defensoria Pública. A instituição é prevista no artigo 134 da Constituição Federal como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).…

Decisão constante no movimento 13.1. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal, por não reunir condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem comprometer as atividades da empresa, nos termos da Lei nº 1.060/50, que deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não faz distinção entre as pessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Entende nesse sentido o Superior…

pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.558.157/0001-62, , com sede àAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº. 1.376, Bairro Cidade Monções, município de São Paulo – CEP 14571-907 – Estado de São Paulo, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS Antes de tudo, por uma questão de ordem lógica, seria forçoso concluir que, se uma microempresa (e, como já ressaltado, entendemos que também a uma empresa de pequeno porte), na competência atribuída aos Juizados Especiais, possui o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário (pelo menos até o primeiro grau de jurisdição), com efeito, nas matérias que, por algum motivo, tenham que ser suscitadas na Justiça…

JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ............................. “A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa alcançar a efetiva igualdade jurídica entre os homens.” (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, p. 113) Impugnação à Assistência Judiciária Autos n.º ......................... (Apenso ao processo nº…

VITÓRIA – IESFAVI DAYANE DIAS GONÇALVES LARISSA COELHO RODRIGUES MICHELLY ALBINO GONÇALVES TAINAH CALMON DE SOUZA ACESSO A JUSTIÇA AOS POBRES: JUSTIÇA GRATUITA VITÓRIA 2014 DAYANE DIAS GONÇALVES LARISSA COELHO RODRIGUES MICHELLY ALBINO GONÇALVES TAINAH CALMON DE SOUZA ACESSO A JUSTIÇA AOS POBRES: JUSTIÇA GRATUITA Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada APS apresentado ao Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória - IESFAVI da…

Assistência Judiciária Gratuita A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.A Assistência Jurídica engloba a…

a pessoa é pobre em termos da lei? Deve-se procurar um Fórum de Assistência Gratuita e pedir uma declaração de pobreza, que pode ser feita judicialmente ou impressa e reconhecida em firma. 2) Se a pessoa precisa de advogado para ajuizar processo e não tem como pagar, como ela deve proceder? Segundo o art. 5.º, caput, da Constituição Federal de 1988: LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. As pessoas…