Assistência Jurídica Gratuita

direito à assistência judiciária gratuita está previsto desde a Constituição de 1934, com exceção somente na de 1937. Contudo, apenas com a Carta de 1988 houve a previsão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, bem como a indicação do órgão responsável por essa assistência, que é a Defensoria Pública, fundamentados nos artigos 5º, inciso LXXIV e 134, da Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna que “o Estado prestará…

TERESINA-PI 2013 POLIANA LOPES DE MELO A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO NA PERSPECTIVA DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS. Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Serviço Social do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho, como requisito avaliativo para a aprovação na disciplina Pesquisa Social II ministrada pela professora. MS. Iracilda Alves Braga. TERESINA-PI 2013 “Afirma ser preciso que a Defensoria Pública…

"Art. 524, Art. 525, DO Código de Processo Civil: O agravante ingressou com ação no dia 26/08/2014, e, requereu na petição inicial supramencionada, autuada sob o nº. 1035215-70.2014.8.26.0053, os benefícios da justiça gratuita, tendo sido solicitado para tanto, o comprovante dos rendimentos para lhe garantir ou não o direito de obter a gratuidade. Foi realizada a juntada via petição informando os rendimentos do Agravante,…

Irresignada, a ré/ora agravante manejou recurso de apelação, tendo propugnado no mesmo ato processual a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 2o, parágrafo único, da Lei no 1.050, de 05.02.1950, a fim de se-lhe eximir do preparo do recurso (Docs. 25/33). 4. Entrementes, fora indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à ré/ora agravante, determinando-se-lhe o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, consoante o decisório…

508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade e o contraditório, sejam os autos remetidos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte requer nesta peça também os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e por tanto, está por hora dispensa de recolher custas. Termos em que, Pede deferimento. xxxx, 10 de fevereiro de 2015. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALGUM ESTADO Nº ORIGINAL: XXX ÓRGÃO: Xª VARA CÍVEL DA…

muitas vezes não é respeitado e assim sendo, o cidadão que não consegue comprovar ser hipossuficiente, sendo assim beneficiário da justiça gratuita, é impedido de ver apreciado o dano a que foi submetido. Inicialmente vamos analisar o conceito de cada terminologia para melhor compreensão do nosso trabalho, assim por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta, por envolver também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº 0021347-17.2013.8.26.0008 movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, como prova de que está na condição de juridicamente pobre…

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA A assistência jurídica gratuita aos que apresentam insuficiência de recursos é um direito fundamental da pessoa humana, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Nesse sentido, dispõe o legislador ordinário, na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais): “Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e…

acesso à justiça por todas as pessoas. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve escorço histórico; 3. Disposições legais; 4. Análise jurisprudencial; 5. Da diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita; 6. Apontamentos pertinentes acerca do assunto; 7. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; 8. Ondas renovatórias; 9. Considerações finais; 10. Referências bibliográficas. 1. Introdução A abordagem proposta no presente artigo objetiva realizar…

1 INTRODUÇÃO 4 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 5 3 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4 CONCEITOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSORIA DATIVA E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 12 5 ASPECTOS DESTACADOS DA ADI 4270 14 6 POSICIONAMENTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 15 6.1 ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 15 6.2 PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA