Aspectos Processuais Relevantes Da Lei Do Inquilinato

tecnologia, perpassando pela exposição do modelo adotado pela Justiça Federal da Quarta Região para, finalmente, adentrar na temática central do estudo: Questões polêmicas do processo eletrônico da Justiça Federal da Quarta Região. A adoção do trâmite processual em meio eletrônico pelo poder Judiciário Brasileiro ainda é algo totalmente novo mas a Justiça Federal da Quarta Região adiantou-se a essa tecnologia e hoje é a mais virtual do país. Contudo, essa evolução ainda não está completa…

00-2927 CDU-347(81) índice para catálogo sistemático: 1. B ra sil: Direito civil 347(81) T O D O S O S DIREITOS RESERVADO S - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do C ódigo Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 C am pos Elísios 0 1 20 3 9 0 4 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Sílvio Luís e Dênis, meus filhos jM

Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/Santos-SP) Especialista em Direito e Relações do Trabalho (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP) gmaistrojr@terra.com.br 1. Introdução No presente estudo, buscaremos abordar os aspectos principais pertinentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, analisando a contribuição do direito do trabalho no que toca à sua efetivação. O tema exibe grande relevância vez que, a depender da conclusão a que se chegar,…

não se via, no fundo, razão para tratarem-se na lei separadamente os casos de anulação e de rescisão. Invocaram-se, para tanto, objeções da própria doutrina italiana, onde autoridades insuspeitas também se opõem à conveniência de tratar separadamente a anulabilidade e a rescindibilidade. Nesse sentido foram lembradas as ponderações de CHIRONI e ABELLO, para quem a invalidade do negócio dá origem a uma ação, que na lei se chama de anulabilidade ou de…

Estaduais, a exemplo dos Juizados Especiais Federais. Assim, as varas cíveis tornaram-se híbridas, fazendo as vezes de Juizados Especiais, exigindo, pois, condições de trabalho e a presença da figura de um conciliador. Não será apenas a reforma da lei que solucionará o problema da morosidade; a verdadeira reforma passa pela mudança de mentalidade dos operadores do Direito e dos jurisdicionados, com uso de meios alternativos para solução dos conflitos, como a conciliação, mais eficaz…

informatização do processo judicial em todo território brasileiro, ainda de forma pequena mas com futuro promissor. Todo esse processo de Informatização do Processo Judicial, está muito recente, vendo a se tornar realidade de fato com o surgimento da lei 11.419 de dezembro de 2006, que passou a vigorar em março de 2007, por isso temos muito a evoluir nesse sentido. Todo esse processo de informatização possui vinculo estreito com o ramo da informática que trabalha a segurança no tráfego…

falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem…

Itapetininga e na Universidade Paulista - UNIP. É membro da Academia Paulista de Magistrados - APAMAGIS e da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Autor da "Coleção Direito Civil", em oito volumes, pela Editora Atlas. Autor dos livros: "Lei do Inquilinato Comentada" e “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” pela Editora Atlas. Autor do livro “Comentários ao Código Civil Brasileiro”, v. XVI (2003), pela Editora Forense. Organizador do Novo Código Civil, pela Editora…

obrigatória, mas também na relatividade do contrato. O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, jamais poderia desempenhar sua função jurídica econômica. O contrato tem, portanto força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuarem, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. No entanto, há certo tempo, surgiram vários posicionamentos sobre a possibilidade, ou não, da penhora do bem de família do…

Protetivo apontadas na contemporaneidade, torna-se necessário traçar um panorama histórico e ideológico da proteção do sujeito de direito, o consumidor, e da relação jurídica a qual ele participa. 1. Considerações iniciais: A proteção do consumidor é relevante uma vez que o homem no século XXI vive em função de um novo modelo de associativismo, qual seja: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada pelo domínio do crédito e do marketing, por…