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DO TEMA: Lei de Locações de Imóveis Urbanos 3. TÍTULO PROVISÓRIO: “As Garantias Locatícias” 4 . JUSTIFICATIVA A escolha do presente tema ocorreu devido à relevância do instituto em foco, uma vez que a finalidade das garantias locatícias é eliminar o risco do locador e dar-lhe segurança, pois no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, como por exemplo o dever de pagar pontualmente o aluguel, o locador poderá evitar, ou amenizar seu prejuízo por meio da garantia contratualmente estabelecida. Cumpre destacar que no contrato de locação de imóvel urbano é possível ao locador exigir como modalidade de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia (instituídos pela Lei 8.245/91) e a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (instituída pela Lei 11.196/05). Das quatro espécies de garantias, a utilizada com maior freqüência é a fiança. Importante ressaltar ainda que não é permitido utilizar mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Sendo assim, esta pesquisa é relevante do ponto de vista social porque através da análise de todas as posições doutrinárias poderemos demonstrar todas as modalidades de garantias locatícias existentes em nossa legislação, inclusive a nova garantia instituída pela Lei 11.196/05, a qual ainda não possui nenhuma base doutrinária a respeito, contribuindo assim para a defesa do locador dentro do contrato de locação. Do ponto de vista jurídico, esta pesquisa se mostra relevante…

TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I e II 1) Faça um resumo dos pontos relevantes para o corretor de imóveis de acordo com os materiais disponíveis na disciplina de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II. (apostilas, aulas e materiais complementares). Direito. O profissional Corretor de Imóveis tem a obrigação de saber a respeito do Direito Civil e respectivamente leis civilistas brasileiras. Bem como conhecer a pessoa com a qual ele irá trabalhar…

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais…

de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de…

Matéria de Direito Processual Civil VII – NPJ - preparada por Fernando Furlani [9º T] com base nas aulas do 9º Semestre de Direito em 2007 DIR. PROCESSUAL CIVIL VII – NPJ [PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL] Matéria anotada por Fernando Furlani com base nas aulas do 9º semestre em 2007 Mackenzie 1 Aula do dia 9/8/2006 Nossas aulas terão um perfil sobretudo teórico, embora nosso programa tenha um nome de "prática". Faremos juntos, peças jurídicas como elas são no mundo da prática…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem…

personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor Princípios clássicos 1. Pacta sunt servanda ou força obrigatória dos contratos - liberdade de contratar - liberdade contratual 2. Autonomia privada A liberdade contratual apenas existe…

atual. Portanto, outros meios para gerir contendas estão sendo utilizados. O presente artigo tem por objetivo verificar o alcance de um desses meios alternativos: a mediação. Esse estudo se concentra no Brasil atual, nos conflitos advindos de relações de locação de imóveis urbanos, regulamentadas pela lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. A abordagem deste trabalho é uma tentativa de contemplação de um instituto diante de um objeto específico e seus atores sociais, com o objetivo de…