Aspectos Processuais Relevantes Da Lei Do Inquilinato

pelo Senador Pedro Simon ao Projeto de Lei da Câmara de n. 94, de 2002 (n. 4.827, de 1988, na Casa de origem) , o qual “institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil e dá outras providências” obtido parecer favorável no dia 21/06/06 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado3. A arbitragem vem sendo realizada preponderantemente de maneira extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.307/96, podendo, ainda, …

...................... 4. DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA........................................... 5. AUTONOMIA DA VONTADE X CONTRATOS DE ADESÃO...................... 6. O MERCADO IMOBILIÁRIO E O ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90.................. 7. PRINCIPAIS ARGUMENTOS DAS DIFERENTES CORRENTES................. 7.1 Da discrepância entre o embasamento do inciso VII e os demais.............................. 8. O VIÉS…

do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado. A…

profissão que surgiu no século XX, a comercialização de imóveis se tornou constante por anúncios de jornal e o corretor de imóveis era chamado de agente imobiliário. Na década de 1930, a categoria “corretor” nasceu na época da criação das primeiras leis trabalhistas durante o governo Vargas. Nos anos 40, os corretores já pertenciam a uma categoria organizada e bem reconhecida. A profissão alcançou sua solidificação e organização em todo o país nos anos 80. E hoje, sou agradecido ao…

existe em razão do subjetivo para revelar a permissão de praticar ou não atos (através das normas jurídicas), o direito subjetivo é a permissão para o uso das faculdades humanas para fazer valer as normas a) Ciências jurídicas. b) Norma jurídica, lei Elementos conceituais c) Poder de prerrogativa a) Sujeito do direito – é o titular do direito. Pode ser uma pessoa, um grupo de pessoas d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. ou apenas uma entidade…

dito em sala de aulas, a Inglaterra possui uma Constituição Consuetudinária. A Constituição é a Lei Máxima de nosso país. Ela encontra-se no topo da hierarquia das leis. A CF fixa os princípios básicos e as grandes coordenadas da vida jurídica do Estado. As regras específicas são desenvolvidas pelos juristas e legisladores através dos códigos e das legislações extravagantes. A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas…

IED I UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO Dificuldade de conceituação O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de forma-bilateral…

avaliação, leia o texto a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no…

Direito Tributário 1.2 - Expropriação de Patrimônio 1.3 - Tributo 1.3.1 - Prestação Pecuniária Compulsória 1.3.2 - Linguagem Técnica 1.3.2.1 - Equívocos Semânticos 1.3.2.2 - Espécies Tributárias 1.3.3 - Ato Ilícito 1.3.3.1 - Exemplo 1.3.4 - instituída em lei 1.3.5 - Cobrança 1.3.5.1 - Exigência do tributo Unidade 2 - Princípios Tributários 2.1 - Princípios Constitucionais Limitadores 2.2 - Princípio da Legalidade 2.2.1 - Impostos Extrafiscais 2.3 - Princípio da Anterioridade 2.3.1 -…

Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) A Lei nº 8.668 de 25 junho de 1993 estabelece a instituição dos fundos de investimento imobiliário (FII). Ela determina que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorize, discipline e fiscalize a constituição, o funcionamento e a administração destes fundos. Com o objetivo de elevar o nível de investimento no mercado imobiliário, e consequentemente em FIIs, aprovou-se em novembro de 2005 a Lei nº 11.196 que estabelece a isenção fiscal…