Aspectos Processuais Relevantes Da Lei Do Inquilinato

disciplinas do currículo do curso de direito e introduzindo-o na terminologia técnico-jurídica. É, por isso, uma enciclopédia, por conter não apenas os aspectos jurídicos da ciência do direito, mas também seus aspectos filosóficos, sociológicos e históricos. Os conceitos gerais de direito, tais como os conceitos de Direito, fato jurídico, relação jurídica, lei, justiça, segurança jurídica, jurisprudência, doutrina, e tantos outros, por serem aplicáveis a todos os ramos do direito, fazem…

da conscientização das pessoas acerca de seus direitos. Mas, por outro lado, há de se ter cuidado para que essa demasiada "exposição" não implique no seu enfraquecimento ou sua banalização. Contudo, na medida em que se verifica a proliferação de leis, medidas provisórias, decretos, regulamentos, instruções normativas, portarias, contratos e outras fontes obrigacionais permeadas de iniqüidades torna-se compreensível a busca por uma norma que garanta a tão almejada Justiça Social.…

certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha. É limitado e regulado expressamente por norma jurídica. Não pode ser classificado como direito absoluto, obedece ao princípio da Tipificação, ou seja, só são direitos reais aqueles que a lei, taxativamente, denomina como tal. Obrigacionais ou Pessoais ou de Crédito: Relação pessoa x pessoa. Regem vínculos patrimoniais entre pessoas. É direito contra determinada pessoa. Assim o Direito das Obrigações consiste num complexo…

muito grande para o conhecimento cientifico. E através do conhecimento podemos pensar os métodos jurídicos e suas aplicações não apenas pensando a norma por si, mas pensando a norma aliada à pessoa, contribuindo para uma justiça eficiente em mais aspectos. 3. Fontes primárias Fontes primárias são todas fontes escritas, orais ou visuais que tratam do tema investigado de modo direto, às vezes de maneira original ou em primeira mão. São obras ou textos originais, material ainda não…

ou um crime, além de termos a oportunidade de discutir este tema tão visível e corriqueiro de quem vive nos centros urbanos e não pararam para refletir metodologicamente sobre a questão. Adotamos como metodologia o estudo específico da doutrina, da Lei, da jurisprudência e colhemos informações diretamente da parte infratora para inferirmos com mais precisão a situação real de quem vive desta modalidade de “trabalho”, e saber até que ponto esta conduta tem influenciado a sociedade em…

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta dos recorridos não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A…

conjuntos de leis escritas já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a.C. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia correspondente a cidade de Susa, atual Irã. É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis…

Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (raƟficado no Brasil em 1992), e ainda por disposições implícitas e explícitas de nossa ConsƟtuição Federal de 1988 (art. 6º, especialmente), assim como, mais recentemente, por uma série de leis infraconsƟtucionais (Estatuto da Cidade, Medida Provisória 2.220 de 2001, inserção da concessão de uso para fins de moradia no rol de direitos reais do Código Civil etc.), revela-se a construção de um considerável discurso…

advogados com até cinco anos de inscrição, além de outros projetos que nascem na CAJ e acabam por beneficiar toda categoria, tais como, o escritório compartilhado, o banco de oportunidades de trabalho e o serviço de recorte digital de publicações processuais. Manual do Advogado em Início de Carreira www.oabgo.org.br Conheça todos os projetos e trabalhos desenvolvidos pela CAJ OAB-GO através dos canais de comunicação abaixo. Essa é a sua casa e desejamos que você faça parte…

incentivar o debate que transcenda à mera discussão jurídica, para abarcar temas transversais ou interdisciplinares sem esquecer a abordagem peculiar de um curso de Direito. Assim, este volume traz tanto explanações sobre as obrigações civis e aspectos processuais, quanto questões voltados aos direitos humanos e à bioética. Parabenizamos todos os colaboradores, indistintamente, professores, alunos e autores externos. Contudo, pedimos vênia para uma saudação especial aos colaboradores…