Aspectos Processuais Relevantes Da Lei Do Inquilinato

etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito semelhante com o atual art. 461 do Código de Processo Civil. Willian Santos Ferreira (3) cita ainda as liminares previstas na Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, nas hipóteses do art. 59, § 1o, que prevê a desocupação do imóvel, e do art. 68, II, que trata da revisional de aluguel. Ressalta, entretanto, que apesar de tais providências se assemelharem à tutela antecipada, são de…

é a busca pela convivência pacífica na sociedade. 3.2 O Solidarismo Social É o desenvolvimento de trabalhos diferentes onde alcançam um mútuo benefício. O Direito seria capaz de garantir a solidariedade social, seu fundamento e a lei seria legítima enquanto promovesse tal tipo de interação social. 3.3 A Ação do Direito A ordem jurídica favorece a vida social, pois promove a disciplina, com normas e valores estabelecidos pela própria sociedade. O Direito

do direito em espécie...................................................04 1.2.1.Legislação.............................................................................04 a)Características gerais da lei........................................................05 b)Classificação das leis..................................................................05 1.2.2.Costume................................................................................08 1.2.3.Jurisprudência...............

apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições…

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

Na vida moderna, os transportes estão cada vez mais presentes na sociedade. Para uma boa vida em sociedade é imprescindível à elaboração de regras. Leis são criadas com a finalidade de proteger, não somente quem usa como quem fornece determinado serviço ou produto de transporte. Visando essa função, esse trabalho irá, de forma prática, citar as leis que regulamentam o sistema de transporte abordando três modalidades, rodoviária, ferroviária e marítimo. A ênfase deste são os transportes…

examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte” (RICHELIEU, 1585-1642, in Memórias) “A lei tem duas, e só duas bases: a equidade e a utilidade” (BURKE, 1729-1797, in Discurso de Bristol) Sumário: 1. Introdução. 2. Posicionamento a priori. 4. Metologia: para que tais modificações, afinal de contas? Qual a sua razão de ser?5. Anexo “A” – “Comércio Eletrônico”. 6. Anexo “B” – Superendividamento. 7. Anexo “C” – Tutela Processual 1.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31)…

intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da…

Introdução O presente trabalho tem por escopo abordar os pontos relevantes acerca dos institutos da Enfiteuse e do Direito de Superfície. Para tanto, busca-se as origens históricas de tais institutos, remontando às sociedades clássicas Greco-Romana, bem como suas aplicações, modificações e supressões ao longo do tempo. Destacamos ainda as principais características de cada instituto, a exemplo do caráter perpétuo que se verifica na enfiteuse, bem como sua previsão no Direito Positivado…