Aspectos Processuais Relevantes Da Lei Do Inquilinato

de conhecimentos necessária para passar em um concurso, mas que também entenda, goste e se entusiasme pelo Direito, especialmente o DIREITO CIVIL. Na chamada Aula-Demo eu me restringi ao que geralmente os editais do Analista do MPU pedem sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Mas achei interessante fornecer mais algumas informações sobre Noções de Direito no âmbito do Direito Civil. Mas achei interessante fornecer mais algumas informações sobre Noções de…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

Direito Processual Civil II Professor: Ms. Luiz Henrique dos Reis E-mail: luizhsjc@hotmail.com 07/08/2012 Bibliografia _ Dierle. Instituições de Direito Processual fundamentação e aplicação _ Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil _ Misael Montinegro Filho. Código de Processo Civil Comentado _ Elpídio Donieti. Curso Didático de Direito Processual Civil. _ Fredie Didier Curso de Processo Civil, vol I 13/08/2012 I – Introdução Vedação a Autotutela - Conflito de interesse

"ser" ), referindo ao ser-direito, o direito é concebido naturalmente, porém o direito natural não é sinônimo para o direito natural. Para a Deontologia o direito natural é o conjunto de princípios harmônicos que regulam a conduta humana em um aspecto de espontaneidade. Para a Ontologia o importante seria apenas o direito natural, para a deontologia o importante seria o direito como conjunto de princípios harmônicos. No tocante às características, o direito natural é : Universal…

EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR FLÁVIO LUIZ YARSHELL FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual, da…

também que o aceite não é obrigatório, logo o sacado não estará descumprindo ao recusá-la. Hoje podemos dizer que o conceito de Protesto Extrajudicial é “Ato formal e solene pelo qual se prova o descumprimento de obrigação e circunstância cambiárias relevante em títulos de crédito. 1.3: O protesto tem duas funções: Ser conservadora de direito, nos casos de resguardar a responsabilidades dos coobrigados indiretos nas relações cambiárias, e também probatória ou testificante. O efeito…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL AULA 01/08/2012 1. CONCEITOS BÁSICOS: NECESSIDADE: a necessidade representa a carência de alguma coisa, a falta de algo. Carmelucci diz que a necessidade seria a ruptura de um equilíbrio. As necessidades variam a depender da pessoa. Há pessoas que tem mais necessidade que outras, mas todas as pessoas têm necessidades. BEM: é um ente capaz de satisfazer as nossas necessidades. Esse bem pode ser um bem material ou um bem imaterial. As vezes se tem

espécies de Sessões possíveis de serem realizadas nesta Casa. A maior parte dos termos usados na linguagem política tem significados diversos. Essa variedade é fruto de uma longa série de mutações históricas. Termos fundamentais como democracia, lei, Constituição, política foram-nos legados por escritores gregos. Então, apesar do esforço em evitar uma linguagem excessivamente técnica, certas palavras, sob pena de serem descaracterizadas, foram tratadas com rigor doutrinário. Para…

que a doação foi realizada com encargo, descabe a alegação de seu descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do registro respectivo. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição Nº 70051232460 (N° CNJ: 0429840-63.2012.8.21.7000) Comarca de…

apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus de utilização do bem dentro de uma mesma propriedade: o uso pleno do imóvel dentro da unidade privativa e o uso restrito, compartilhado, das áreas comuns. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), também regulamenta as…