Aspectos Médicos Legais Do Casamento

Apostila de Medicina Legal Assunto: MEDICINA LEGAL Temas: CAPÍTULO I 1- Sexologia Forense 2- Impedimentos Matrimoniais 3 - Conjunção Carnal 4 - Impotência 5 - Gravidez 6 - Parto e Puerpério 7 - Morte do feto e recém-nascido 8 - Ultrage Público Tema Comum: transfusão de sangue e vínculo genético Temas: CAPÍTULO II 1- Atentado Contra o Pudor

situação anterior da mulher na sociedade portuguesa, caracterizada pela ausência total de direitos. E porque há quem queira branquear a história do fascismo, evocando direitos e respeito pela mulher, recordemos, porque a memória pode ser curta, alguns aspectos em várias áreas da sua vida. No trabalho – Em 1974, apenas 25% dos trabalhadores eram mulheres; apenas 19% trabalhavam fora de casa (86% eram solteiras; 50% tinham menos de 24 anos). – Ganhavam menos cerca de 40% que os homens.…

para Goffredo Telles Jr., é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido. Por exemplo, são direitos subjetivos as permissões de casar e constituir família; de adotar pessoa como filho; de ter…

ciência, da sociedade e da religião. Acertadamente, Delton Croce e Delton Croce Jr.[1] relembram o velho brocardo latino mater semper certa est, pater semper incertus est [2]. Diante da presunção da paternidade dos filhos gerados na constância do casamento, a questão da investigação de paternidade sempre ficou guardada à filiação extraconjugal. Conforme lição de Rolf Madaleno[3], numa primeira fase do Direito Romano em nenhuma hipótese seriam reconhecidos os filhos oriundos de uma…

em diversos estados para que o nome social seja utilizado em cadastro, fichas e prontuários. O trabalho ainda trata da legislação comparada entre diversos países à respeito da alteração do nome do transexual,. Por fim abordaremos a questão do casamento e sua implicações relacionadas ao erro essencial. “Precisamos verdadeiramente de um verdadeiro sexo? Com uma constância que beira a teimosia, as sociedades do Ocidente moderno responderam afirmativamente a essa pergunta”. Michel Foucault,

duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Anencefalia A anencefalia é um defeito congênito decorrente do mau fechamento do tubo neural que…

entre um grupo de indivíduos. Neste sentido, a ética chega a todas as profissões fazendo valer os conceitos ético-morais na relação entre profissional e paciente respeitando todos os aspectos humanos. Oliveira e Filho (2010) sugerem que o Código de Ética Médica, fixa os limites morais de comportamento e atitudes do médico em diversas situações da sua prática profissional, a exemplo de códigos de ética médica de outros países, contempla princípios éticos fundamentais, como respeito…

Ainda existem as obrigações que resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos aos parentes (Código Civil, artigo 1694), a de indenizar os danos causados por seu empregado (CC, art. 932, III), etc. Analisando estes aspectos, pode-se então afirmar que a obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei, ou da vontade humana. No primeiro caso, a lei é a fonte imediata da obrigação; no segundo, a mediata, já que, os referidos atos e negócios jurídicos somente

pagaria a conta, era o jeito que as mulheres pobres encontraram para poder fazer o procedimento. A legislação antiga na realidade vetava a esterilização sómente para as mulheres pobres, a classe media e alta, tinha acesso a clinicas e consultórios médicos para obter este metodo de contracepção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1º O planejamento familiar é direito…

(CF, art. 226, § 3º: 'Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento'). Mencionou, ainda, as espécies de família constitucionalmente previstas (art. 226, §§ 1º a 4º), a saber, a constituída pelo casamento e pela união estável, bem como a monoparental. Arrematou que a solução apresentada daria concreção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da…