As Seguintes Acepçoes Dos Termos

também concedida sob condição (suspensiva) ou a termo inicial. Nestes casos, o efeito extintivo só se dará quando implementada a condição ou atingido o termo. A remissão com termo final significa, porém, segundo Von Tuhr, nada mais do que a concessão de prazo para o pagamento. (Carlos Roberto Gonçalves, 2012). 1.2.4. Efeitos Segundo Maria Helena Diniz, na sua obra Curso de Direito civil Brasileiro, a remissão das dívidas produz os seguintes efeitos: 1) a extinção da…

do latim popular directu, substituindo a expressão do latim clássico jus, que indicava as normas formuladas pelos homens destinadas ao ordenamento da sociedade. (...) A palavra Direito pode ser compreendida, também, a partir da observação de suas acepções, como por exemplo, norma, usada quando se diz que “o direito proíbe uma conduta”, este é o sentido mais comum que se dá à palavra direito, sendo que inúmeras definições correntes referem-se à acepção do direito como lei, ou como um…

Contrato de mandato 1. Conceito e características A palavra mandato pode ter acepções diferentes. Pode ser entendido como uma ordem ou uma autorização para se fazer representar por alguém mediante procuração. Pode ser visto como uma delegação outorgada pelo povo a um político para agir como representante dos seus eleitores junto aos poderes legislativo e executivo. Pode ainda ser identificado como uma sentença ou decreto judicial. No campo do direito civil opera-se o mandato quando alguém

para orientar o estagiário na organização das suas aulas, prescindindo de um material de apoio, caso o estagiário julgasse necessário. Assim, consultei alguns materiais pela internet, mas construí as aulas sobretudo com consultas adicionais aos seguintes manuais de introdução geral à filosofia:* 12 ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena. Filosofando. São Paulo: Moderna, 1993. ALMEIDA, Aires et al. A arte de pensar. Lisboa: Didática Editora, 2003. Fiz consultas…

tronco com vários ramos; cada um desses ramos tem o nome de disciplina. Por que essa palavra disciplina? Aconselhamos sempre nossos alunos a dedicar atenção ao sentido das palavras; elas não surgem por acaso mas, como já vimos ao nos referirmos aos termos lex e jus, guardam muitas vezes o segredo de seu significado. Disciplinador é quem rege os comportamentos humanos e sabe impor ou inspirar uma forma de conduta aos indivíduos. Disciplina é um sistema de princípios e de regras a…

Curso de Questões Comentadas — CESGRANRIO Prof. Fernando Pestana fernandopest@yahoo.com.br SEMÂNTICA CESGRANRIO – ADMINISTRAÇÃO – 2012 CHESF – 1- As palavras podem assumir sentidos figurados, ou seja, significados diferentes das acepções e usos previstos pelos dicionários, embora facilmente compreensíveis no contexto específico em que se encontram. A passagem do texto em que uma palavra em sentido figurado está presente é: SEMÂNTICA (A) “Daí esta…

dos termos disciplina e indisciplina em seus diferentes contextos e utilizações, buscando esclarecer possíveis confusões lingüísticas advindas do fato de que estas, assim como várias outras expressões de uso corrente por parte dos agentes institucionais da educação, têm profundas raízes históricas e múltiplos usos igualmente legítimos. Assim sendo, iniciaremos nossa análise a partir das definições encontradas em um dos dicionários da língua portuguesa que registra o uso que fazemos do…

jurídica tem por objeto de estudo o “Direito”, mas é justamente aí, entre as aspas, que reside a complexidade, pois o Direito tem várias acepções. Pode significar tanto o ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de regras que indica aos homens como agir, quanto a ciência que o estuda que os romanos denominavam Iurisprudentia. Ainda veremos diversas acepções de Direito bem como suas formas. Como se trata de ciência ética e normativa é importante estudá-lo em conjunto com demais…

vinculados a uma pessoa física ou jurídica. O termo patrimônio esta sendo usado aqui no sentido geral, sendo o conjunto de direitos e obrigações mas podemos encarar o patrimônio, sendo apenas os direitos e então teríamos assim o patrimônio bruto ou então conceber o patrimônio, sendo a parte que sobraria depois de satisfeitas as dívidas e então teríamos o patrimônio líquido. Patrimônio bruto e patrimônio líquido são as duas acepções que tem o termo patrimônio no sentido específico. …

extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade; as últimas são modalidades de exclusão; a segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. A remissão é concedida por despacho fundamentado, nos termos da lei; a anistia é concedida diretamente em lei. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos passados, já lançados ou em processo de lançamento, enquanto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. Por outro lado,…