As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades, v. 01, n. 03, 2013, pp. 95-135 Para tentar conter os problemas urbanos no Brasil, decorrentes da ocupação desordenada do território, em 1979, o governo federal lançou a Lei 6766/79, conhecida como “Lei do Parcelamento do Solo”. Essa lei trata do parcelamento do solo urbano destinado à edificação para moradia, lazer, comércio, indústria ou para fins institucionais, dotados de equipamentos urbanos (redes de água, esgoto, sistema de…

Moçambique – Centro de Ensino à Distância). O não cumprimento desta advertência é passível a processos judiciais. Elaborado Por: Egídio Paulo Manganhela Simango Bacharel em Ciências Sociais Licenciado em Administração Pública Pós-Graduação em Ciência Política: Governação e Relações Internacionais Mestrando CiênciaPolítica: Governação e Relações Internacionais. Universidade Católica de Moçambique (UCM) Centro de Ensino à Distância (CED) Rua Correia de Brito No 613 –…

Leodete Miranda e Emerson S. Santos pelo auxílio com os mapas. Ao Leocir José Faccio da Câmara de Vereadores de Sorriso, pela ajuda com as Leis. Aos proprietários do jornal Folha do Cerrado de Sorriso por permitir a consulta ao acervo e me atender com tanta gentileza. À diretora da Colonizadora Feliz por disponibilizar o mapa original para consulta. Enfim, à Lei Mística do Universo, por me conceder a oportunidade de galgar mais este degrau. RESUMO RIBEIRO, Zenilda Lopes,…

dezembro de 1999 Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, D E C R E T A: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º A Política Nacional para a…

tema Portos é prioritário no Governo Lula, como parte da estratégia de desenvolvimento apresentada no documento “Orientação Estratégica de Governo: Crescimento Sustentável, Emprego e Inclusão Social”, através da inserção da questão portuária na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. Para isto foram definidas duas instâncias no Governo: a Comissão Nacional Permanente Portuária (CNPP) e a Agenda Portos (na Casa Civil). Os portos passam, assim, a serem considerados…

legislativa ambiental frente à constituição da república federativa do Brasil. O Direito Ambiental é talvez uma das áreas mais ricas de estudos do ordenamento jurídico, pois envolve uma série de questões de divisão hierárquica política da administração pública (união e estados e municípios), questões de competência entre esses entes, tipos de competência, e eventuais conflitos que haja entre essas competências. Para isto, ha repartição de…

jurídico pretendido e averiguar quais os vários passos do processo de criação da empresa consoante o estatuto seleccionado. Em Portugal, a criação de empresas é regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais – CSC, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, tendo sofrido desde então várias alterações. Existe também um conjunto de legislação específica que regulamenta o regime jurídico de cada tipo de sociedade comercial. De acordo com o CSC, a…

Roberto Morales – Esse movimento de resistência é legitimo, mas é necessário que as comunidades comecem a apresentar alternativas de moradia. Na Vila Autódromo, por exemplo, já houve um avanço importante com a ajuda dos companheiros do Instituto de Políticas Públicas Urbanas da UFRJ, que disponibilizou um grupo de professores e estagiários para trabalhar junto à comunidade e construir com eles, em assembleia, um projeto alternativo de urbanização da comunidade. Tudo isso a fim de que…

exerce a função para qual foi projetada, e por isso se faz necessário um estudo e uma documentação dela enquanto é possível detectar suas características modernas. A partir da descrição do contexto político e econômico brasileiro, que definiu a política energética vigente no período de construção da usina, e a partir de conceitos e referenciais teóricos sobre o urbanismo, foi traçada a história da vila, feita uma análise urbana de seu projeto e, por fim, uma descrição de suas…

...............................................................24 4.1. A QUESTÃO HABITACIONAL ...............................................................24 4.1.1. Déficit Habitacional e Necessidades de Investimentos ..............24 4. 2. Política Habitacional Brasileira ..............................................................25 4.2.1. A questão do financiamento habitacional ...................................25 4.2.2. A responsabilidade do estado .................................