As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

problemas que nortearam a pesquisa foram: a) as empresas da construção civil possuem dificuldades para obter alvará de construção, em função de atender o grande número de normas existentes? b) A legislação interfere nas decisões gerenciais e no produto final? c) Em Curitiba, as leis atendem a sua finalidade, que pode ser a estética urbana, a preservação do meio ambiente, e a qualidade de vida para seus habitantes? Ao longo do trabalho procurar-se-á demonstrar…

de se bem interpretar o parágrafo primeiro do artigo acima citado: § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio, ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.(DINIZ , 2002, p. 730, grifo nosso). 2 Cumprimento da função social A…

URBANISMO PROGRAMADEPÓS-GRADUAÇÃOEMDESENVOLVIMENTOURBANO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO AUTOCONSTRUÇÃO NA CIDADE INFORMAL: Relações com a Política Habitacional e Formas de Financiamento Werther Lima Ferraz de Sá Orientadora: Dra. Maria Ângela de Souza Recife 2009 WERTHER LIMA FERRAZ DE SÁ AUTOCONSTRUÇÃO NA CIDADE INFORMAL: Relações com a Política Habitacional e Formas de Financiamento Dissertação de mestrado apresentada ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da…

Plano Diretor. Com efeito, ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) se sobrepõe o mapa ambiental do Distrito Federal. A conseqüência jurídica é a de que, a primeira disciplina a se aplicar são as diretrizes de uso e manejo das Unidades de Conservação, juntamente com as leis ambientais e só depois a disciplina urbanística. Como a disciplina agrária é competência legislativa da União, esta também se aplica em sobreposição ao PDOT e, em consonância com a disciplina geral…

Escola Superior Aberta do Brasil Copyright © 2007, ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil 1 Módulo De: Problemas Contemporâneos Da Administração Pública Autoria: Tereza Cristina N. França Revisão: Odaiz Cilene De Andrade Machado1 Primeira edição: 2009 CITAÇÃO DE MARCAS NOTÓRIAS Várias marcas registradas são citadas no conteúdo deste módulo. Mais do que simplesmente listar esses nomes e informar quem possui seus direitos de exploração ou ainda imprimir logotipos, o…

LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008. DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o…

que assinala o país atrasado e a que indica o paradigma — situa-se o fenômeno que se chama a modernização — que outrora, guardadas as diferenças de tempo e de estrutura histórica, constituiria a europeização ou a ocidentalização. Duas nações, na primeira metade do século XX, depois de uma arrancada que as destacou no mundo, eram os exemplares da modernização: a Alemanha e o Japão. Os dois países teriam, ao se industrializarem, assimilado e incorporado ao seu desenvolvimento a tecnologia…

Racial Artigo 5, e, iii De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: (…) e direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente: (…) iii) direito à habitação; Convenção Sobre a Eliminação de…

ÍNDICE Lei Complementar nº 124/04 - Institui o Plano Diretor Municipal Lei Complementar nº 124/04 - Anexos Lei Complementar nº 125/04 -Dispõe sobre o Zoneamento, O Uso e a Ocupação do Solo Lei Complementar nº 125/04 - Anexos Lei Complementar nº 126/04 - Dispõe sobre o Sistema Viário Lei Complementar nº 126/04 - Anexos Lei Complementar nº 127/04 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Lei Complementar nº 127/04 - Anexos Lei Complementar nº 128/04 - Dispõe sobre o Código de Obras Lei Complementar

Garantidor Habitacional FPHIS – Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social FUSSESP – Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo ITESP – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual PEH – Plano Estadual de Habitação PHAI – Programa Habitacional de Integração PLANHAP – Plano Nacional de Habitacional de Habitação Popular PMH – Programa Municipal de Habitação PPA – Plano…