As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários…

mais inflação. O governo também tinha dependência com o mercado externo, pois isso dava aos pais a possiblidade de importar com preços mais baratos, forçando os preços internos a acomodarem-se aos internacionais e diminuindo o repasse de custos. Por fim, o desequilíbrio fiscal era causado pela combinação de baixos superávits primários e elevados encargos financeiros com as altas taxas de juros. Com uma maior estabilização, o segundo mandato FHC passou a ser caracterizado por câmbio…

licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de…

com a reestruturação da dívida de estados e municípios, foi aperfeiçoada em 1998, com as metas de superávit primário, e com a Lei de Responsabilidade Fiscal promulgada em 2000. O câmbio flutuante, de início tumultuado com a crise de 1999 e o fim da paridade dólar/real, firmou-se ao longo do tempo, apesar das constantes reclamações daqueles setores que haviam se acostumado com a proteção cambial. Finalmente, O regime de metas de inflação, que tem sido o farol a balizar o dia a dia da…

SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica

de Estabilização Econômica, também conhecido como “Plano Cruzado”, cujas medidas principais foram as seguintes: a) estabelecimento de novo padrão monetário nacional - Cruzado (Cz$), que substituiu a antiga moeda brasileira - Cruzeiro (Cr$), com a paridade de Cz$ 1,00 = Cr$ 1.000,00; b) os salários foram convertidos pelo poder de compra dos últimos seis meses, mais um abono de 8%, e o salário-mínimo foi fixado em Cz$ 804,00, o que significava um prêmio de 16% em relação ao poder de…

ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos.…

de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração: atividades-fim e atividades-meio. • Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. • Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. • Agências regulamentadoras e seu papel. • Agentes Públicos. • As empresas estatais em Juízo. • Atos administrativos especiais. • Atos administrativos. • Atos de governo ou atos políticos. •…

ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de…

TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 03 SIMPLIFICANDO O BRASIL: PROPOSTAS DE REFORMA NA RELAÇÃO ECONÔMICA DO GOVERNO COM O SETOR PRIVADO ••• Maria Helena Zockun (coord.) Hélio Zylberstajn Simão Silber Juarez Rizzieri André Portela Eli Pellin Luís Eduardo Afonso São Paulo, março de 2007 • Estudo patrocinado pela Fecomércio – Federação do Comércio do Estado de São Paulo Textos para Discussão FIPE Nº 03 SUMÁRIO 1. O trabalho…