As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e…

social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social. Utiliza-se o termo contingência para designar a ocorrência de fato que acarrete na necessidade de atendimento ao cidadão, de qualquer uma das bases do tripé Seguridade Social (Saúde, Assistência e/ou previdência social). Custeio – art. 195 CRFB/88 I.1 –Previdência Social = Seguro Social…

COMPLEMENTAR Nº 308, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – RPPS/RN…

(**) Giambiagi, F: “Estabilização, Reformas e Desequilíbrios Macroeconômicos: Os Anos FHC (1995-2002)” em Economia Brasileira Contemporânea, organização de F. Giambiagi e outros, Campus Editora, 2005. 2 mandatos FHC: 95-98; 99-2002 A Batalha da Estabilização O 1º governo FHC foi dominado pelo tema da estabilização, em função da memória dos planos fracassados nos 10 anos prévios. O ano de 1995 e o próprio gov se iniciaram sob intensa pressão, por diversas razões: (i) A economia se…

branco nos crimes econômicos; Causas especiais de extinção da punibilidade, de suspensão a pretensão punitiva; Competência nos crimes sócio-econômicos; Novas agências no sistema punitivo institucional izado: Banco Central, COAF, Receita Federal, Previdência etc; Acordo de leniência e compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; Abuso de poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão…

Curso de Economia do Setor Público Professor Gilmar Ferreira Economia do Setor Público – Teoria e Exercícios Observações Gerais: 1. Em primeiro lugar gostaria de lembrar que esse material é ainda a versão 1, portanto pode haver erros. Nesse sentido gostaria de receber criticas para o aperfeiçoamento, pois o objetivo final é o lançamento de um livro de Finanças Públicas para concursos. 2. Esse material está dividido em três partes: Parte I: Finanças Públicas - contêm toda a teoria…

SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa…

que os valores pagos a título de GATA não integram a remuneração do cargo público, razão pela qual não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Importa destacar, que nos termos do Dec. 23.220/03, a referida gratificação cuida-se ser vantagem individual, pois é atribuída com fundamento única e exclusivamente nos atributos pessoais do servidor, uma vez que não vincula-se a cargo. Tanto é assim que o Dec.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA E SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) POLÍTICA DE SEGURIDADE: Implicações jurídicas, políticas, e sociais em prol da cidadania. Professora: Laura Márcia rosa dos Santos Tutora: Poliana Grangen Farias Acadêmicas: Maria da Conceição Rodrigues Vieira

denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade. § 3º A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no artigo 2º…