As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

distribuído a todas as escolas no início do ano letivo de 2002, transcrito como documento de prova neste trabalho. (Doc. n°. 09). 4.- Entretanto o contexto fático se vê agravado com o fim do FUNDEF no exercício de 2006, tendo sido substituído pelo FUNDEB. Porquanto, impõe-se ao Prefeito Municipal adoção de medidas, no sentido de preservar e conservar créditos passíveis de recuperação em face, inclusive, dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.- O valor…

julho de 2004, e dá outras providências.......................................................................................193 LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (Lei do Fundeb) Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de…

organizacional, no entanto, é oportuno lembrar que os municípios devem manter um rigoroso sistema de controle sobre as atividades desenvolvidas. Todavia a Administração Pública, em sua atuação rotineira, executa um imenso número de atos de despesas e receitas, devendo atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Até mesmo nos atos discricionários a conduta de quem os pratica há de…

envolvimento do governo federal nesse nível escolar. Os avanços representados pelo Fundef inspiraram a recente criação do Fundo de Manutenção e ml0529a4-200703813 9 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no qual a participação da União deve ser mais efetiva. Já na educação superior, apesar da existência de setores de ponta, predomina o conservadorismo e o receio de mudanças, refletidos, inclusive, na dita proposta de reforma…

799/2007 e 800/2007. Os cargos cujos vencimentos base forem inferiores ao mínimo legal, serão complementados até o limite do salário mínimo vigente à época do pagamento. • COD M01 M02 ENSINO MÉDIO/TÉCNICO CARGO Técnico Administrativo Técnico de Receita e Tributos Municipais REQUISITO Ensino Médio completo Ensino Médio completo Ensino Médio completo, em curso de Técnico em Computação, Técnico em Informática, ou em outro que for compatível ao desempenho do cargo e registro no conselho profissional

nacional administrativa e em particularidade as fiscalizações oriundas dos Tribunais de Contas estaduais e federal , CONGRESSO CONTABILIDADE UFSC ( 2009). Nesta perspectiva, procura­se identificar o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) diante das despesas com pessoal, baseando­se nos estudos do município de Videira­SC apontados no artigo do Congresso Contabilidade UFSC (2009), e nos estudos de Clemente, Gerigk, Taffarel (2010) nos…

prol do interesse público e principalmente aos leais cidadãos controladores de recursos públicos. “Ainda que demore a atingir sua meta, durante o caminho você é exemplo.” Sávio Nascimento O Autor Sávio Nascimento é especialista em Administração Tributária. Ocupa o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. É autor de livro referente à matéria Contabilidade-Geral, bem como de Administração Financeira e Orçamentária em cursos preparatórios de Brasília e…

marcado por uma trajetória de estagnação. Enfrentando sérios problemas ligados à baixa competitividade, o mau desempenho do setor manufatureiro é explicado por fatores estruturais, como uma taxa de câmbio excessivamente apreciada, uma alta carga tributária, gargalos provenientes de uma infraestrutura deficiente; e por fatores conjunturais, como o acúmulo indesejado de estoques e uma pressão nos custos da folha de pagamento, que vêm crescendo acima da produtividade no setor. Como pano de…

......................................................... 28 1.11.5. Orçamento bruto ................................................................................................................................. 28 1.11.6. Não Vinculação da Receita de Impostos ............................................................................................... 28 1.11.7. Especificidade ou Especialização .............................................................................................

PROGRAMA DE NOÇÕES DE CONTABILIDADE PROGRAMA DE NOÇÕES DE CONTABILIDADE 7.1. CONTABILIDADE GERAL: CONCEITO, OBJETO, CAMPO DE APLICAÇÃO. PATRIMÔNIO E SUAS VARIAÇÕES. PRINCÍPIOS E CONVENÇÕES CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. RECEITA E DESPESA. APURAÇÃO DE RESULTADOS. VARIAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. O campo de aplicação da contabilidade são as células sociais que dão movimento ao Patrimônio, ou, mais tradicionalmente, aziendas. Aziendas são as entidades econômico…