Trabalho

EFEITOS NO PACTO FEDERATIVO JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO* RESUMO: Este artigo procura analisar o impacto que a recente política de fundos para o financiamento da educação básica (FUNDEF e FUNDEB ) produziu na divisão de responsabilidades pelo atendimento educacional entre estados e municípios. Parte-se de uma análise do caráter peculiar dos municípios na federação brasileira e avaliam-se as mudanças recentes no perfil de seu atendimento educacional, discutindo-se as principais características e os prováveis impactos do FUNDEB, assim como os desafios que se colocam para o país para a construção de uma escola pública de qualidade. Palavras-chave: Fundos educacionais. qualidade. BRAZILIAN FUNDEB. FUNDEF. Educação de NEW FUNDS FOR EDUCATION POLICY AND ITS IMPACTS ON THE FEDERATIVE PACT ABSTRACT: This paper analyzes the Brazilian policy of financing school through special funds (FUNDEF and FUNDEB), and discusses its effects on the educational offer by states and municipalities. Special attention is put on the newly (2007) approved FUNDEB (Fund for the Maintenance and Development of Basic Education) and its main characteristics and impacts on education quality. Finally, the great challenges to improve public school quality are also discussed. Key words: Educational funds. FUNDEB. FUNDEF. Quality education. * Doutor em Educação e professor da Faculdade de Filosofia, Ciências de Letras da Universidade de São Paulo (USP , Campus de Ribeirão…

Desafios da Crise Mundial: Uma Estimativa do Impacto sobre as Finanças Públicas Resumo O presente estudo, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), prevê que oimpacto da crise econômica sobre as receitas públicas pode ser muito mais forte do que aequipe do Ministério da Fazenda vem prevendo, podendo chegar a uma arrecadação nominalda União cerca de R$ 62 bilhões a menos se o PIB crescer apenas 2% acima da inflação, ao invés dos 4% esperados pelo governo. No âmbito…

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”. Lei Complementar n. 154/96: "Art.35 – Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas do Governador, em 180 (cento e oitenta) dias, para as dos Prefeitos Municipais, a contar de seus recebimentos." Parágrafo…

1 INTRODUÇÃO Este relatório contém uma análise oportuna que demonstra a importância e a finalidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Despesas com Saúde, que vem sendo uma ação de grande estima para o desenvolvimento da educação no país. O presente relatório tem como objetivos abordar temas relevantes do FUNDEB como a sua origem viabilizando sua natureza e valor, destinação e aplicação as estratégia…

Módulo Fundeb Caderno de Atividades Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conteudistas: Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges Colaborador: Adalberto Domingos da Paz pública de qualidade Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2. 3. 5. 6. 7. 9. 10. D E M 4. O C R A 8. C I A …

em Gestão Pública Municipal (modalidade a distância), da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Educação da Universidade Federal de Mato Grosso, Polo de Primavera do Leste (MT). Orientador Acadêmico: Yvan Jackson de Oliveira Paiva Professores Formadores Responsáveis: Neiva de Araújo Marques E Olivan da Silva Rabêlo PRIMAVERA DO LESTE - MT 2013 SUMÁRIO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL –…

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2009 Projeto_subsídios_1.1.indd 1 29/4/2009 14:30:20 Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desevolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Estado do…

Sumário INTRODUÇÃO 2 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 4 2.1. Quanto à natureza: Receita Corrente e Receita de Capital 4 2.2. Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida: efetiva e não efetiva 5 2.3. Quanto à obrigatoriedade: originária e derivada 5 2.4. Quanto ao resultado fiscal: primárias ou não financeiras e não primárias ou financeiras 6 3. A EDUCAÇÃO 7 3.1. Financiamento público da educação no Brasil 7 3.2. Fontes de Financiamento…

Módulo Fundeb Caderno de Atividades Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conteudistas: Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges Colaborador: Adalberto Domingos da Paz  pública de qualidade Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2. 3. 5. 6. 7. 9. 10. D E M 4. O C R A 8. C …

Davies FUNDEB: A REDENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA? NICHOLAS DAVIES* RESUMO: O artigo examina o FUNDEF e o FUNDEB, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF, e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB) já vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base no número de matrículas no ensino fundamental regular (o…