As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

observância do disposto no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo 14. Avaliação sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário 15. Detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais 16. Outras Avaliações 17. Conclusão 1. Apresentação Nos termos do art. 74 da Constituição da República, art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, art. 63 a 66 da Lei…

armadas. Segurança pública. 9) Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. 10) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 11) Ordem Social.…

provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei; do trabalhador e dos segurados da previdência social, sobre a receita de concursos prognósticos; e do importador de bens e serviços do exterior. 3.1. SAÚDE A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de…

Seguridade Social e Tributação Ano XXII | Nº 112 | Brasília | ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL julho/setembro de 2012 Aduana na RFB UM MODELO QUE DEU CERTO 1 | COPA DO MUNDO: A HORA DE O BRASIL MARCAR GOL Seguridade Social e Tributação - outubro/dezembro - 2011 IDOSOS: MAIOR RENDA, MAIOR PODER DE CONSUMO Baixe um leitor QR code em seu celular, fotografe o código e leia esta e outras edições da revista …

criminal. 2.5. Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados: Banco do Brasil, Correios ou Receita Federal, em tempo hábil para conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições. 2.6. A Taxa de Inscrição em hipótese alguma será devolvida, exceto em caso de não realização do Concurso ou de sua…

.................................................................... 27 3.12 PRODUTO INTERNO BRUTO MUNICIPAL ............................................................................................................................. 28 3.12.1 Composição do Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente 2002-2009 (R$ Mil) .................................... 28 3.12.2 Valor Adicionado Bruto a Preço Básico Corrente por Setor 2002-2009 (R$ Mil) .................................... 28…

ORÇAMENTÁRIO 22 2.4.1 Princípios do planejamento 23 2.4.2 Princípios do orçamento 36 2.5 EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS..........................................................................................30 2.5.1 Estimativa da Receita ....31 2.5.2 Classificação da Receita...................................................................................................................33 2.5.3 Despesa Pública 40 2.5.4 Classificação…

Fenep Federação Nacional das Escolas Particulares Fies Fundo de Financiamento Estudantil Fineduca Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNE Fórum Nacional de Educação Fundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FVC Fundação Victor Civita IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Ices Instituições Comunitárias de Educação…

de Governo: Realeza, Aristocracia, Democracia Sistema de Governo: Presidencialismo, Parlamentarismo, Diretorialismo Regime Político. República, Monarquia, Ditadura Objetivos Fundamentais Direitos Fundamentais Aquisição e Exercício do Poder Composição, Competências e Funcionamentos de seus órgãos 3- Sentidos da Constituição - Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale – A essência da Constituição) - Sentido Político (Karl Schmitt – Teoria da Constituição) - Sentido…

e o equilíbrio orçamentário, no quadriênio 2005 a 2008. Este trabalho mostra, além de outros resultados, que a LRF, numa primeira análise, decorre da necessidade de ajustes estruturais, de equilíbrio fiscal e de gastos públicos compatíveis com as receitas. Mostra ainda que, em Inhaúma, de dos dados contábeis do quadriênio referido, houve decréscimo dos gastos com pessoal e correta manutenção da dívida pública. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida Pública, Gastos com…