As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

Plano Nacional de Educação, os planos municipais e estaduais de educação e, no âmbito das instituições educativas, a construção coletiva de planos de desenvolvimento institucionais e de projetos político-pedagógicos. A composição do Fórum Nacional de Educação deve refletir a composição da Comissão Organizadora Nacional da Conae, constituída pela ampla representação dos setores sociais envolvidos com a educação (sociedade civil organizada), com os correspondentes fóruns em âmbito dos…

A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é…

E A PARTILHA DE RECEITA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO.................................................................................................... 134 AULA 9 — A RECEITA PÚBLICA NO ÂMBITO DA TEORIA GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A…

Executivo: Art. 47° a 68°. Título I Capítulo V. Da Ordem Econômica e Social. Seção IV. Da Educação: Art. 117° a 129°. Seção V. Dos Deficientes, da Criança e do Idoso: Art. 147° a 150°. Financiamento da educação brasileira. Sistema educacional brasileiro. FUNDEB. Legislação da Educação Brasileira: Constituição Federal de 88: Art. 205° a 214°. Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53° a 73°, 129° a 140°. Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB: Art.…

e entes federados. Ampliação de mecanismos de fiscalização e controle (exemplos)  Portais da Transparência – acesso aos gastos do governo pela internet.  CGU – Controladoria Geral da União ­ fiscaliza aplicação dos recursos federais.  RFB – Receita Federal do Brasil: unifica a arrecadação da Fazenda com a da Previdência, reduz a sonegação.  DRCI ­ Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional: controla a lavagem de dinheiro em…

......................................30.000,00 717601 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 717601.123661116.2973.0001 – Garantir a Funcionalidade das Unidadas Escolares e Administrativas – SEE 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – FUNDEB (300)........................................................................................................

Pesquisas (DIEP) 15 População Indígena Informações Socioeconômicas do Município de Boa Vista - 2010 5 PERFIL DEMOGRÁFICO 5.1 Indicadores demográficos A análise demográfica, sob os seus aspectos de evolução, distribuição espacial e de composição etária, visa conhecer e explicitar os principais fatores responsáveis pelas atuais características populacionais do município. De acordo com dados divulgados pelo IBGE, o município de Boa Vista possui uma população estimada de…

do Município, esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alexandria. Parágrafo Único – Integram o Código Tributário do Município de Alexandria, independentemente de transcrição: I – as normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II – o Capítulo IV do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno…

do comprometimento da receita corrente com a máquina administrativa em 2009: ............................................................................................79 3. Indicador de autonomia financeira em 2009: ..................................................80 4. Indicador do esforço tributário próprio em 2009:...........................................81 5. Indicador da dependência de transferências de recursos em 2009: ............83 6. Indicador da carga tributária per…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…