As Razões Do Direito Capítulo 2

sua aquisição na medida das necessidades. II – Alterar o artigo 36, que passa a ter a seguinte redação: Art. 36. O registro de preço não importa em direito subjetivo de quem ofertou o preço registrado de exigir a aquisição, sendo facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos. III – Acrescentar ao Capítulo VIII, a Seção I – “Da Adesão ao Registro de Preço” com os artigos 38-A, 38-B, 38-C e 38-D: 1 Art. 38-A – O registro de preço realizado…

SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Autor: ROBERT ALEXY Discente: Geórgia Quadros Alves Docente: Saulo Casali Bahia SALVADOR - BAHIA 2015 Universidade Federal da Bahia Mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania - 2015.1 Disciplina: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais Alexy, Robert(Autor). Teoria dos Direitos Fundamentais – Capítulos 2 e 3, Editora Malheiros…

.......................................................1 2. OBJETIVOS ........................................................................................2 2.1 Objetivo Geral ................................................................................2 2.1 Objetivos Específicos.....................................................................2 A partir deste momento, utilize as seguintes formatações: Cada capítulo deve estar no início da página. Texto com espaço…

A fundamentação deficiente das decisões interlocutórias (ou: presentes os pressupostos legais, indefiro a liminar) Fabrício Antonio Soares Assessor de Desembargador Federal I. A fundamentação como causa da aplicação do direito ao caso concreto, e não como mera explicação Os gramáticos, de forma geral, diferenciam com nitidez a explicação, de um lado, e a causa, de outro, especialmente quando estudam as orações coordenadas explicativas e as subordinadas adverbiais causais. Aí se…

para a avaliação e a elaboração da prova pericial em questões referentes ao meio ambiente, segurança e saúde do trabalho. CONSIDERANDO que a efetividade dos direitos sociais, dentre eles a do direito à saúde, na forma prevista pelo artigo 6º da Constituição Federal, e dos direitos de solidariedade, em que se destaca o direito ao meio ambiente saudável, na forma preconizada pelos arts. 7º, inciso XXII, e 225 da Constituição Federal, impõem ao Estado o dever de utilizar os…

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL 1.Busca e apreensão e garantias constitucionais A análise do tema busca e apreensão, no processo penal, pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos, no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade…

DIREITOS CULTURAIS INDÍGENAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) traz elencado o que se estabelece como sendo Direito Fundamental. Duas correntes divergem quanto ao que seria tal direito: 1 – o JUSNATURALISMO – fundamentais são os direitos humanos; prerrogativas nascidas com o ser; existentes na ordem jurídica independentemente de serem escritos em um documento; inclusive superiores a qualquer documento, mesmo que este não o reconheça. Ex. Direito à Vida. 2 – o JUSPOSITIVISMO –…

Introdução. 2. Conceito de crime no Estado brasileiro. 3. Classificações das infrações penais. 3.1. Crime doloso 3.2. Crime culposo 3.3. Crime omissivo 3.4. Crime comissivo 4. Sistemas penitenciários 5. História do Direito Penal no Brasil 6. Direitos Sociais 6.1. Direito a Saúde 6.2. Direito a Educação 7. Maioridade penal: Redução seria ideal para a população brasileira? 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas ELEMENTOS DO PROJETO DE PESQUISA 1. TEMA A maioridade penal…

jurídicos a base econômico-social. O comércio foi a primeira razão fundamental do capitalismo, além de ter sido o grande pivô para o término do feudalismo da Idade Antiga, dando lugar a um mundo de novos conhecimentos e perspectivas, com maior ênfase aos direitos individuais do cidadão. Com a perda da força do modo feudal desenvolveu-se uma classe burguesa que deu ensejo à formação de uma sociedade capitalista. A teoria do início da Idade Moderna, com suas explicações medievais acerca do…

Disposições Gerais CAPÍTULO I - Da Abrangência e Objetivos Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão e autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente: I. pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534,…