As Razões Do Direito Capítulo 2

JUSTIÇA – O QUE É FAZER A COISA CERTA (Michael J. Sandel) / 9º Edição Capítulo 1 – Fazendo a coisa certa: As discussões sobre leis, “justiça”, geralmente giram em torno de três questões: 1. Bem-estar; 2. Liberdade e; 3. Virtude; * Ultraje é o tipo específico de RAIVA que você sente quando acredita que as pessoas estão conseguindo algo que não merecem. Esse tipo de ultraje é a RAIVA causada pela INJUSTIÇA. * A ganância é um defeito moral, um modo mau de ser, especialmente quando…

ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou) DA......REGIÃO DA PRF.............DE ..............…

FACULDADE DE DIREITO Carlos Amado Araujo Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANESTESIOLOGISTA Barbacena 2012 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO Carlos Amado Araujo Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANESTESIOLOGISTA Projeto de pesquisa submetido ao Centro de Estudos Superiores Aprendiz, como requisito parcial á obtenção de nota para a disciplina metodologia de pesquisa científica, professora Sirlene Cristina Aliane. SUMÁRIO 1.…

27A Segundo Tratado do Governo Civil LOCKE, John. Segundo Tratado do Governo Civil.São Paulo: Editora vozes, 2006. Capítulo I - ENSAIO SOBRE A ORIGEM, OS LIMITES E OS FINS VERDADEIROS DO GOVERNO CIVIL Neste capítulo, Locke enumera a essência do seu ensaio anterior, que atribuía à Adão a incapacidade de posse, seja de seus filhos, seja do próprio mundo através de direito ou doação divina. E mesmo se fosse capaz, seria impossível estender a legitimidade até os dias atuais,…

contraditório, segurança jurídica e interesse público, conforme disposto no art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; considerando que a atividade da Agência deve ser juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade,…

RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração inconteste da evolução social e da imperatividade do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO N. S. DO PATROCÍNIO Faculdade de Direito de Salto EMBARGOS INFRINGENTES Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre – Turma B No. 23 Salto/novembro de 2012 Embargos infringentes Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23 Resumo: Este…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar,…

SIQUEIRA BAURU/SP - 2015 Introdução O Brasil, durante muito tempo, as instituições para bebês e crianças em idade pré escolar eram consideradas apenas parte de uma ação assistencial. Felizmente essa mentalidade mudou e a legislação também. Há razoes para conhecer e analisar as relações entre o sistema educativo e as escolas. As políticas educacionais e as diretrizes organizacionais e curriculares são cheias de intenções, ideias, valores, atitudes e práticas. Essas leis devem estar a…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi