As Provas Do Processo Penal

(Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo quando o ofendido é titular da ação penal o direito de punir permanece exclusivamente com o Estado. Este delega apenas a faculdade de iniciar a ação penal. O direito de

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS1 ILLICIT EVIDENCES IN CRIMINAL PROCEDURE: ADVANCES AND RETREATS Débora Carvalho Fioratto2 Fernando Horta Tavares3 Lígia Barroso Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do…

Matéria: Direito Processual Penal II Obra: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17 ed. rev. e ampl. São Paulo : Atlas, 2013. Jurisdição e repartição da competência. “Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto e, mais particularmente, ao caso ou à questão penal.” p.197. “A Jurisdição penal,…

CCJ0041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PERFIL DO DOCENTE Graduado em Direito com Pós-graduação lato sensu na área de Processo Penal. Desejável mestrado e/ou doutorado em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo penal,…

Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo…

Direito penal Salvador 2014 Aiana Gaspar Vinicius Polydoro Alexsandro Passos Lúcio Carlos Ezequias Flávia Suarez Amanda Polydoro Igor Santana Princípio in dúbio pro réu Trabalho apresentado no curso de direito, 2° semestre, á disciplina Direito Penal – ministrada pela professora Gabriela

Itajaí, 01 de junho de 2006. Esp. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. Apelação Criminal AP Apelação Criminal CÂM Câmara CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DJ Diário da Justiça MP Ministério Público MIN. Ministro REL Relator RT Revista dos Tribunais SC Santa Catarina TJ Tribunal de Justiça ART. Artigo ROL DE CATEGORIAS Rol de

telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão ser levadas para o processo…

Processo Penal – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós…

- Admissibilidade das provas ilícitas Esta teoria consagra a idéia de que prevalece o interesse no descobrimento da verdade, ou seja, a ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a excluirá do processo, tendo em vista que seu conteúdo é útil. Dessa forma, a prova obtida por meios ilícitos será admitida quando não houver impedimento na própria lei processual. Por esse entendimento, são consideradas admissíveis as provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando