As Provas Do Processo Penal

destaque, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base no Artigo 403 do Código de Processo Penal Brasileiro. I. BREVE RELATÓRIO O denunciado foi acusado de praticar o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal), conforme denúncia apresentada pela Promotoria. De acordo com a denúncia, Maria Cecília, já qualificada na peça exordial, às 21:00, teria sido…

VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GUARAPARI - ES AUTOS Nº - - - CAROLINA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador que esta subscreve ( procuração em anexo), vêm a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão de pronúncia fls - - -, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer o recebimento e processamento de presente recurso, com a remessa ao…

PROCESSO PENAL I Noções introdutórias O Estado é o ente competente, com exclusividade para tratar de normas penais. Da mesma forma, para normas processuais penais. Nas duas disciplinas o Estado se faz presente em um dos pólos da ação penal. Assim, através do Poder Legislativo (com aprovação do Executivo), o Estado cria, define condutas criminosas e suas respectivas sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou…

COMARCA DE..., 10 linhas... Processo nº... João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aqui aduzidos; I - DOS FATOS O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 213, do Código Penal. Consta da…

Processo nº: _______________________ ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil ..., servidor público federal, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua Castro, nº 170, apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do artigo 38 do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe

Processo nº 0002295-10.2013.8.08.0049 LUIZA RANGEL LOPES, devidamente qualificados nos Autos epigrafados, por intermédio do advogado signatário, compare respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Criminal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – Dos fatos: Consta dos autos da presente ação penal movida pelo

se faz um Processo O Drama Nesse capítulo o autor diz sobre o interesse das pessoas comuns em relação aos processos tanto penais como cíveis. Até estabelece uma relação de causalidade, quando observa o aumento do interesse do povo pelos processos como conseqüência das pessoas estarem ávidas por diversão. Compara os processos à diversas formas de diversão comuns entre o povo, como a representação cênica e até os jogos desportivos. Mas diz bem que os duelos que existem nos processos são muito

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO (TAE) Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em…

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão…

Direito penal. Em decorrência de um crime a pessoa ja pode inserir uma acao civil, que causa o valor da condenação, paralelamente ocorre um processo penal. Ou ela pode esperar o processo civil andar normalmente, no final desse processo, caso saia alguma pena, não e necessário mais mostrar provas no processo. No inicio da ação penal, vigora um principio da duvida. Por mais que possa existir provas, a duvida sempre favorece a sociedade. E um dever funcional, se houver o mínimo da…