As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

normas encontram-se num determinado compêndio,reunidas de modo sistemático e codificado. B)costumeira (não-escrita): ao contrário do que se pensa, não significa que não existam documentos escritos. Entretanto, estes não estão reunidos num único instrumento, codificado e sistematizado, mas sim, decorrem da praxe, dos usos e costumes. 4 QUANTO AO CONTEÚDO A) material: é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do estado, tais como,…

onde se aduz as opiniões e sugestões de Winfried Hassemer, Cornelius Prittwitz e Jesús-María Silva Sanches. Conclui-se, nesta esteira, que essa ampliação do Direito Criminal não pode valer-se da força comunicativa desta esfera para a imposição de penas privativas de liberdade a fim de abarcar questões de outros ramos do Direito. INTRODUÇÃO: Diante da impossibilidade de “retorno” ou reconstrução de um modelo do assim chamado Direito Penal Liberal, ou “moderno”, há quem advogue pela volta…

interpretação do Direito mais fácil e eficiente. É, portanto, uma ciência, e seu objeto de estudo são os métodos e técnicas de interpretação do Direito. A hermenêutica é o setor das ciências que investiga a interpretação do Direito, à busca de instrumentos e técnicas que a tornem mais fácil e eficiente. Como ciência que é, a hermenêutica não traça regras, no sentido em que usualmente utilizamos esse termo – regra como norma imperativa e garantida por sanção. A hermenêutica estuda o…

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Sucede, entretanto, que, embora previstas as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, a CF/88 não especificou quais os casos de…

INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no processo penal, pois já era empregada pelo clamor da maioria da doutrinaria e da jurisprudência. No entanto, agora…

seus reflexos. No dia da audiência inaugural, a autora compareceu acompanhada de seu advogado. O advogado da reclamada também compareceu, munido de instrumento de procuração e defesa. O preposto, contudo, não compareceu. O advogado da reclamada apresentou atestado médico que informava que o preposto sofria labirintite. O juiz aplicou a pena de revelia, não permitindo a juntada da contestação aos autos. Considera-se os fatos apresentados, o disposto na CLT e o entendimento do…

...........................................................................................142 8. Concurso de Pessoas .......................................................................................................................143 9. Penas .................................................................................................................................................143 10. Concurso de Crimes ........................................................................

pode, porém, estatuir uma determinada conduta humana e, simultaneamente, ligar a esta conduta a concessão de uma vantagem, de um prêmio, ou ligar à conduta oposta uma desvantagem, uma pena (no sentido mais amplo da palavra). O princípio que conduz a reagir a uma determinada conduta com um prêmio ou uma pena é o princípio retributivo (Vergeltung). O prêmio e o castigo podem 1 Especialmente para Kelsen (1998 p. 27-28) através da “ameaça de uma medida de coerção a ser aplicada…

23 – Qual é o maior bioma brasileiro? A ( ) Pampa. B ( ) Caatinga. C ( ) Pantanal. D ( ) Amazônia. E ( ) Mata Atlântica. 24 – A maior parte da energia usada hoje no planeta é proveniente da queima de combustíveis fósseis. O protocolo de Kyoto, acordo internacional que inclui a redução da emissão de CO2 e outros gases, demonstra a grande preocupação atual com o meio ambiente. O excesso de queima de combustíveis fósseis pode ter como conseqüência uma das alternativas abaixo relacionadas:

abordado neste estudo diz respeito à negligência quanto à utilidade do planejamento e da contabilidade como instrumentos de sucesso na gestão de cooperativas agropecuárias. Os antecedentes do problema estudado estão enquadrados em um contexto no qual se revelam lacunas na literatura especializada. Atualmente, o estágio encontrado é o de esquecimento da importância que tem esses instrumentos na atividade de cooperativa agropecuária quando ele é estratégico e capaz de neutralizar surpresas…